Tag: STJ

Congresso de Direito do Agronegócio em Cuiabá

17 de maio de 2018
Cuiabá sediará nos dias 24 e 25 de maio o seminário “A multidisciplinaridade do Agronegócio e seus reflexos no Sistema Judicial“. O evento é o quarto da série organizada entre o Poder Judiciário do Mato Grosso e entidades do agronegócio.

STJ SUSPENDE AÇÕES RELATIVAS AO PLANO COLLOR

26 de abril de 2017
Em decisão publicada hoje (26/04), o STJ concedeu efeito suspensivo a recurso interposto pela União e Banco do Brasil até seu julgamento final. Na prática, a decisão suspenderá todas as ações que buscam o ressarcimento do Plano Collor decorrente da Ação Civil Pública proposta pelo MPF.

CRÉDITO RURAL EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO – DIREITO DE REVISÃO

13 de outubro de 2016
A realidade mostra que o alongamento dos débitos rurais trazidos pelos conhecidos programas chamados de PESA e SECURITIZAÇÃO, acabou sendo formalizado com valores inchados com juros, comissões e multas indevidas. Além disso, não foi permitida a revisão desde a origem, o que era direito garantido pelos normativos pertinentes. Todavia, a lei garante que produtor pode,

STJ afasta nulidade em processo de demarcação de terras

29 de julho de 2016
Por entender que deixar de citar todos os vizinhos não invalida processo que pretende demarcar propriedade rural para enfatizar a retirada de um terceiro que ocupava parte do terreno, apropriando-se dele, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou a nulidade reconhecida pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso. A propriedade havia sido objeto

Dever de reflorestar área de reserva é transferido ao adquirente do imóvel

13 de julho de 2016
A obrigação de demarcar, averbar e restaurar a área de reserva legal constitui dever jurídico que se transfere automaticamente ao adquirente ou possuidor do imóvel. Com base nessa jurisprudência do STJ, a 2ª turma manteve decisão que determinou que a proprietária de uma fazenda reflorestasse área de preservação desmatada antes da vigência do Código Florestal.

Não é possível cumular execuções de títulos diferentes, diz STJ

21 de junho de 2016
Não é possível cumular execuções de títulos que tenham procedimentos diferentes. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça extinguiu execução de pagar quantia certa baseada em Certificados de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCAs), já que os recorrentes figuram apenas como devedores de Cédulas de Produto Rural físicas (CPRs) que foram dadas

Gado bovino caracteriza pecuária como de grande porte para fins contratuais

13 de junho de 2016
De forma unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso especial e estabeleceu prazo de cinco anos para duração de contrato de arrendamento mercantil em área destinada à atividade pecuária. O julgamento modifica decisão das instâncias judiciais do Rio Grande do Sul, que haviam fixado a validade contratual pelo período de

Donos de área invadida por MST serão indenizados

19 de maio de 2016
STJ – Em julgamento de recurso especial, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu os prejuízos sofridos por proprietários de uma fazenda do Paraná, invadida por integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra (MST), e acolheu pedido de reintegração de posse cumulado com indenização por perdas e danos.

Não incide PIS e Cofins sobre atos cooperativos típicos, define STJ

9 de maio de 2016
A contribuição destinada ao PIS e à Cofins não incide sobre os atos cooperativos típicos, aqueles promovidos por cooperativa que faz operações entre seus próprios associados. A tese foi definida pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo e deverá orientar as demais instâncias da Justiça Federal em processos sobre