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Por Marcia Silva Stanton(*). Com a derrubada dos vetos à lei que instituiu o parcelamento do Funrural, os dispositivos voltam a valer e o texto legal deve ser publicado nos próximos dias. Destacamos abaixo os principais aspectos da lei, com a inclusão dos artigos que haviam sido anteriormente vetados.

Foi publicado ontem (10/01) a Lei 13.606/2018, que trata do Programa de Regularização Rural (PRR) e dá outras providências. Embora o texto tenha sido aprovado com alguns vetos, o cerne do projeto foi mantido. A seguir, os principais pontos da lei sancionada.