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Circular BNDES 46/2018 – Reflexos na execuções judiciais

20 de agosto de 2018
Norma do BNDES trará reflexos em ações judiciais Em recente artigo (clique aqui), sustentamos o entendimento de que o financiamento de que trata a Circular BNDES 46/2018, por se assemelhar ao Programa de Securitização criado pela Lei 9138/95, se constituiu num direito do devedor que preenche os requisitos ali indicados. Deste modo, se o produtor