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Principais pontos da Lei 13.606/2018

11 de janeiro de 2018
Foi publicado ontem (10/01) a Lei 13.606/2018, que trata do Programa de Regularização Rural (PRR) e dá outras providências. Embora o texto tenha sido aprovado com alguns vetos, o cerne do projeto foi mantido. A seguir, os principais pontos da lei sancionada.