Tag: dívida ativa

Projeto de lei prorroga prazos da Lei 13.340/2007

13 de dezembro de 2017
O Projeto de Lei 9206, aprovado ontem na Câmara dos Deputados, além de instituir o PRR, programa que tem por objetivo parcelar e regularizar débitos oriundos do FUNRURAL, também prorroga para o dia 28.12.2018 o prazo para adesão aos vários programas da Lei 13.340/2017, incluindo aquele que oferece desconto para liquidação de operações de crédito

Novo Livro: Execução Fiscal do PESA

12 de julho de 2017
A Lei 9.138/1995 criou dois programas de alongamento de dívidas originárias de crédito rural, os quais ficaram conhecidos como “Securitização” e “PESA”. Com o advento da Medida Provisória 2.196-3/2001, determinadas instituições financeiras federais, que haviam negociados seus haveres com os produtores rurais nos moldes dos programas referidos, foram autorizadas a ceder ou a vender seus

Execução Judicial do PESA – Nem tudo está perdido

8 de maio de 2017
Ainda está viva na memória dos produtores rurais, passadas quase duas décadas, a renegociação de suas dívidas através do Programa Especial de Saneamento de Ativos, que ficou conhecido como PESA. Como naquele tempo – 1995 – as dívidas rurais se mostravam impagáveis, a saída foi alongar o cronograma de pagamento para evitar sua cobrança judicial

PESA – UMA LUZ NO FIM DO TÚNEL

30 de março de 2017
Os produtores rurais que alongaram suas dívidas através do PESA, programa de governo criado pela Lei 9.138/95, acreditaram que o reescalonamento do débito iria trazer solução para o endividamento que naquele tempo se mostrava impagável. Passado algum tempo da negociação, todos eles foram surpreendidos com um novo programa, agora voltado ao fortalecimento dos bancos que

Dívida ativa: STJ define que consolidação do débito é ilegal

21 de novembro de 2016
No âmbito das negociações de dívida ativa rural com base na Lei 11.755/2008, a PGFN obrigava que o devedor consolidasse todas suas dívidas para renegociação, isto é, que o parcelamento ou liquidação abrangesse todas as dívidas em que era devedor principal e corresponsável (avalista). Recentemente, o STJ declarou ser ilegal essa exigência da Fazenda Nacional.

CRÉDITO RURAL EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO – DIREITO DE REVISÃO

13 de outubro de 2016
A realidade mostra que o alongamento dos débitos rurais trazidos pelos conhecidos programas chamados de PESA e SECURITIZAÇÃO, acabou sendo formalizado com valores inchados com juros, comissões e multas indevidas. Além disso, não foi permitida a revisão desde a origem, o que era direito garantido pelos normativos pertinentes. Todavia, a lei garante que produtor pode,

A Medida Provisória que cria mecanismos para renegociação de dívidas dos produtores rurais é aprovada em Comissão Mista

26 de agosto de 2016
A Comissão Mista que analisa a Medida Provisória 733, do Congresso Nacional, aprovou no início da tarde desta quarta-feira (24/8) relatório, apresentado pelo, deputado Julio Cesar (PSD/PI), com propostas para a liquidação e a renegociação da dívida de crédito rural contratadas na região Nordeste e nos municípios do norte de Minas Gerais e do Espirito

Senador propõe renegociação de dívidas de pequenos produtores

24 de agosto de 2016
Visando estimular o comércio do agronegócio e manter o poder de compra de pequenos produtores em um momento de crise econômica, o senador José Aparecido dos Santos, o Cidinho (PR), apresentou o projeto de lei nº 313/2016 que prevê a renegociação de dívidas contraídas por pequenos produtores junto ao Fundo de Terras e da Reforma

Relatório da MP que renegocia dívidas rurais pode ser votado hoje

23 de agosto de 2016
Ag. Câmara – Está previsto para ser votado nesta terça-feira (23) o relatório da Comissão Especial que analisa a medida provisória da renegociação de dívidas rurais (MP 733/16). Enquanto finalizava o texto, o relator, deputado Júlio César (PSD-PI), adiantou que faria poucas alterações no conteúdo original da MP enviada pelo Executivo.