Agência Senado - O Senado aprovou nesta terça-feira (16) o projeto de lei de conversão à medida provisória, que trata da renegociação de dívidas rurais (MP 842/2018). Segundo o Poder Executivo, a proposta que segue para a sanção presidencial pode resultar em uma renúncia fiscal de R$ 17 bilhões.
O Projeto de Lei 9206, aprovado ontem na Câmara dos Deputados, além de instituir o PRR, programa que tem por objetivo parcelar e regularizar débitos oriundos do FUNRURAL, também prorroga para o dia 28.12.2018 o prazo para adesão aos vários programas da Lei 13.340/2017, incluindo aquele que oferece desconto para liquidação de operações de crédito
Uma dúvida recorrente que tem surgido nas últimas consultas que recebo é sobre a aplicabilidade de uma recente lei que abriu a possibilidade de descontos em financiamentos rurais. Porém, poucos são os casos em que ela se aplica. O objetivo deste post é tentar esclarecer alguns de seus requisitos.
