Brasil tem legislação ambiental mais rígida do mundo

17 de setembro de 2018
Boletim FAEP - Entre as principais potências do agronegócio mundial, o Brasil tem a legislação ambiental mais rígida, de acordo com o estudo do Climate Policy Initiative, vinculado ao Núcleo de Avaliação de Políticas Climáticas (CPI/NAPC) da PUC-Rio. Veja infográfico abaixo.

Cuidados com a propriedade em condomínio

12 de setembro de 2018
No mundo do agronegócio é comum encontrar fazendas que são exploradas sob o regime do chamado condomínio indiviso, onde cada condômino tem uma parte do todo, sem demarcação física do que é seu. A relação condominial segue preceitos do Código Civil, de modo que para boa relação jurídica entre os condôminos e estes com

TRF-1 derruba liminar que havia suspendido o uso de agroquímicos

3 de setembro de 2018
Alegando grave lesão à ordem pública, o Tribunal Regional Federal da 1ª  Região derrubou liminar que havia suspendido o uso de produtos à base de glifosato e de outros agroquímicos na agricultura brasileira. A decisão é do presidente em exercício do TRF-1, desembargador Kássio Marques, ao acatar recurso da Advocacia-Geral da União.

Circular BNDES 46/2018 – O Credenciado como “Longa Manus” do Credenciador

31 de agosto de 2018
Considerando que a Circular estabelece que a manifestação de interesse do beneficiário seja feita junto a uma instituição financeira credenciada, e não perante o BNDES, e isto faz com que instituição credenciada se preste a analisar a pretensão do interessado, somente negando o financiamento quando não preenchidos os requisitos estabelecidos pela Circular.

Circular BNDES 46/2018 – Reflexos na execuções judiciais

20 de agosto de 2018
Norma do BNDES trará reflexos em ações judiciais Em recente artigo (clique aqui), sustentamos o entendimento de que o financiamento de que trata a Circular BNDES 46/2018, por se assemelhar ao Programa de Securitização criado pela Lei 9138/95, se constituiu num direito do devedor que preenche os requisitos ali indicados. Deste modo, se o produtor

Congresso de Direito do Agronegócio em Curitiba

15 de agosto de 2018
Congresso em Curitiba abordará vários temas do direito do agronegócio Na próxima sexta-feira, 17/08, o Dr. Lutero de Paiva Pereira proferirá palestra no Congresso Brasileiro do Direito do Agronegócio, em Curitiba/PR com o tema “Aquisição de imóvel rural por estrangeiros“, tema de uma de suas obras publicadas.

Composição de dívida rural – Circular 46/2018 BNDES – Norma “agendi” ou “facultas agendi” para a instituição financeira credenciada?

14 de agosto de 2018
Produtores rurais pessoas físicas ou jurídicas, inclusive suas cooperativas de produção, têm ao seu dispor, a partir de 3.8.2018, o Programa BNDES para Composição de Dívidas Rurais – BNDES Pro-CDD AGRO, disciplinado pela Circular 46/2018. Inicialmente a Circular é dirigida às Instituições Financeiras Credenciadas pelo Banco, que estão autorizadas a receber as manifestações de interesse

Nova linha do BNDES para financiamento da dívida rural

6 de agosto de 2018
Foi publicada na última sexta-feira (03 de agosto de 2018) a Circular n. 46/2018-BNDES, que trata sobre a criação do “Programa BNDES para Composição de Dívidas Rurais – BNDES Pro-CDD Agro”, bem como o estabelecimento das condições e procedimentos operacionais do programa. Por essa nova linha de crédito, produtores rurais poderão compor suas dívidas com

Congresso Brasileiro do Direito do Agronegócio

25 de julho de 2018
A Comissão de Direito Agrário e do Agronegócio da OAB/PR promoverá, no dia 17/08, o Congresso Brasileiro do Direito do Agronegócio, com o tema “O agronegócio como gerador de riqueza do Brasil e sua relevância jurídica, social e econômica”. O Dr. Lutero de Paiva Pereira será um dos palestrantes.

Alienação fiduciária de coisa imóvel em CPR

24 de julho de 2018
Lutero de Paiva Pereira – O Código Civil, a teor do contido nos seus artigos 1361 e seguintes trata da propriedade fiduciária de coisa móvel fungível, dispondo em seu art. 1368-A que “As demais espécies de propriedade fiduciária ou de titularidade fiduciária submetem-se à disciplina específica das respectivas leis especiais, somente se aplicando as disposições