Categoria: Mundo Jurídico

Contribuição Sindical Rural: Obrigatória ou Facultativa?

30 de abril de 2018
Por Clairton Kubaszwski Gama(*).No dia 28 de maio próximo se encerrará o prazo para pagamento da Contribuição Sindical Rural (CSR), administrada e arrecadada pela Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA). Com o término da safra de verão e a proximidade da data de pagamento da referida contribuição, bem como tendo em mente

TRF1 – Títulos da dívida pública do início do século XX não servem à garantia de pagamento de dívida fiscal

7 de março de 2018
Oportuna notícia de julgado do TRF-1ª Região, sobre a possibilidade do contribuinte oferecer em penhora títulos da dívida pública de difícil verificação de validade e liquidação. Em momentos de crise, sempre aparecem milagreiros oferecendo fórmulas mágicas para se livrar de dívida. Como já escrevemos (clique aqui), é importante sempre verificar por completo as informações oferecidas,

Código Florestal: uma simples questão de enfoque

1 de março de 2018
Prestem atenção na forma com que o julgamento do Código Florestal foi anunciado nos vários meios de comunicação: Globo: STF decide manter anistia a desmatadores concedida pelo Código Florestal Band:  Supremo mantém validade de artigos do Código Florestal Agência Brasil: Supremo mantém validade de artigos do Código Florestal Estadão: STF considera constitucional o novo Código Florestal

Concluído julgamento de ações sobre novo Código Florestal

1 de março de 2018
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, na tarde desta quarta-feira (28), o julgamento sobre o novo Código Florestal (Lei 12.651/2012), reconhecendo a validade de vários dispositivos, declarando alguns trechos inconstitucionais e atribuindo interpretação conforme a outros ítens. O tema foi abordado no julgamento conjunto da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 42 e das Ações Diretas

Funrural tem redução de 40% na alíquota de contribuição

11 de janeiro de 2018
(FPA) – Depois de votação simbólica por maioria no Congresso Nacional, o PLC 165/2017, que institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), foi sancionado nesta quarta-feira (10) pelo presidente Michel Temer. Publicada no Diário Oficial da União, a Lei 13.606, de 9 de janeiro de 2018, manteve alguns benefícios aprovados pelo projeto do Congresso,

Sem acordo para votação, MP que parcela dívidas rurais perde validade

29 de novembro de 2017
Discordâncias entre governo e oposição e o baixo quórum no Plenário da Câmara dos Deputados evitaram a votação nesta segunda-feira (27) da Medida Provisória 793/17, que criou o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR). A MP perde validade sem ter sido analisada a tempo por deputados e senadores – o prazo limite terminou nesta terça-feira

FCO – Incapacidade jurídica do BB para contratar

13 de novembro de 2017
Os Fundos Constitucionais são linhas de financiamento especiais voltadas ao desenvolvimento das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste do País, instituídos primariamente pelo artigo 159, inciso I, letra “c” da Constituição Federal, devidamente disciplinados pela Lei 7827/89.

Para Fux, é inconstitucional anistia prevista no novo Código Florestal

11 de novembro de 2017
CONJUR: O Programa de Regularização Ambiental previsto no novo Código Florestal (Lei 12.651/2012) é inconstitucional por ser uma forma de anistia aos produtores rurais que cometem infrações, na opinião do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal. Ele é relator dos processos que questionam diversos dispositivos da legislação.

Aprosoja pede a nulidade da patente da Soja Intacta da Monsanto

9 de novembro de 2017
A Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja) ingressou na Justiça Federal com uma ação de nulidade da patente de Soja Intacta da Monsanto (patente PI 0016460-7) por entender que o registro não cumpre os requisitos legais previstos na Lei de Propriedade Industrial. A associação entende que a patente deve ser