Categoria: Mundo Jurídico

STJ confirma novamente suspensão das execuções do Plano Collor Rural

30 de maio de 2018
Como já escrevemos anteriormente (leia aqui), o STJ manteve o entendimento de que todas as execuções provisórias do Plano Collor iniciadas APÓS a decisão do REsp 1.319.232 devem ser SUSPENSAS. O argumento é que ainda estão pendentes decisões sobre índices de correção e juros que irão compor o valor a ser executado. Veja a notícia publicada

Por maioria, Supremo rejeita pedidos de modulação sobre validade do Funrural

24 de maio de 2018
Conjur – O Supremo Tribunal Federal reafirmou, nesta quarta-feira (23/5), que é constitucional a contribuição do empregador rural pessoa física ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), sem que seja cabível a modulação para o caso. Por sete votos a três, o Plenário rejeitou oito embargos de declaração apresentados por proprietários e associações do setor

Congresso de Direito do Agronegócio em Cuiabá

17 de maio de 2018
Cuiabá sediará nos dias 24 e 25 de maio o seminário “A multidisciplinaridade do Agronegócio e seus reflexos no Sistema Judicial“. O evento é o quarto da série organizada entre o Poder Judiciário do Mato Grosso e entidades do agronegócio.

I Agrojur Maringá

30 de abril de 2018
Acontecerá no dia 08 de maio de 2018, durante a EXPOINGÁ a primeira edição do Agrojur – Congresso de Integração de Direito e Agronegócio. O evento contará com palestras de profissionais do agronegócio e do direito. Para inscrições, que serão gratuitas, acessem o site www.agrojur.com.br

Contribuição Sindical Rural: Obrigatória ou Facultativa?

30 de abril de 2018
Por Clairton Kubaszwski Gama(*).No dia 28 de maio próximo se encerrará o prazo para pagamento da Contribuição Sindical Rural (CSR), administrada e arrecadada pela Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA). Com o término da safra de verão e a proximidade da data de pagamento da referida contribuição, bem como tendo em mente

TRF1 – Títulos da dívida pública do início do século XX não servem à garantia de pagamento de dívida fiscal

7 de março de 2018
Oportuna notícia de julgado do TRF-1ª Região, sobre a possibilidade do contribuinte oferecer em penhora títulos da dívida pública de difícil verificação de validade e liquidação. Em momentos de crise, sempre aparecem milagreiros oferecendo fórmulas mágicas para se livrar de dívida. Como já escrevemos (clique aqui), é importante sempre verificar por completo as informações oferecidas,

Código Florestal: uma simples questão de enfoque

1 de março de 2018
Prestem atenção na forma com que o julgamento do Código Florestal foi anunciado nos vários meios de comunicação: Globo: STF decide manter anistia a desmatadores concedida pelo Código Florestal Band:  Supremo mantém validade de artigos do Código Florestal Agência Brasil: Supremo mantém validade de artigos do Código Florestal Estadão: STF considera constitucional o novo Código Florestal

Concluído julgamento de ações sobre novo Código Florestal

1 de março de 2018
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, na tarde desta quarta-feira (28), o julgamento sobre o novo Código Florestal (Lei 12.651/2012), reconhecendo a validade de vários dispositivos, declarando alguns trechos inconstitucionais e atribuindo interpretação conforme a outros ítens. O tema foi abordado no julgamento conjunto da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 42 e das Ações Diretas

Funrural tem redução de 40% na alíquota de contribuição

11 de janeiro de 2018
(FPA) – Depois de votação simbólica por maioria no Congresso Nacional, o PLC 165/2017, que institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), foi sancionado nesta quarta-feira (10) pelo presidente Michel Temer. Publicada no Diário Oficial da União, a Lei 13.606, de 9 de janeiro de 2018, manteve alguns benefícios aprovados pelo projeto do Congresso,

Sem acordo para votação, MP que parcela dívidas rurais perde validade

29 de novembro de 2017
Discordâncias entre governo e oposição e o baixo quórum no Plenário da Câmara dos Deputados evitaram a votação nesta segunda-feira (27) da Medida Provisória 793/17, que criou o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR). A MP perde validade sem ter sido analisada a tempo por deputados e senadores – o prazo limite terminou nesta terça-feira