Categoria: Mundo Jurídico

Decisão do TJBA acerca da soja RR2 da Monsanto

6 de novembro de 2014
No último dia 04 de novembro o Tribunal de Justiça da Bahia negou recurso de Agravo interposto pela Monsanto que objetivava cassar liminar dada pelo juízo de Luís Eduardo Magalhães (BA) que suspendera a exigibilidade das cláusulas 3, 4 e 10 do “Acordo de licenciamento de tecnologia e quitação geral” elaborado pela Monsanto e exigido

2ª Seção do STJ julga scoring de crédito na próxima sessão

4 de novembro de 2014
O julgamento do uso de sistemas de scoring de crédito por empresas de restrição a crédito está marcado para a próxima reunião da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no dia 12 de novembro. O caso está em dois recursos especiais afetados como recursos repetitivos no STJ e, até agora, é responsável pelo represamento

Famato desenvolve passo a passo sobre ART rural

23 de outubro de 2014
A Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato) em parceria com o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Mato Grosso (CREA-MT) desenvolveu um passo a passo simplificado sobre como preencher uma Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) de atividades rurais. O recolhimento da ART é exigido para qualquer obra realizada na propriedade

Ministério autoriza pagamento do Garantia-Safra a agricultores

20 de outubro de 2014
Agricultores dos estados da Bahia, do Ceará, de Minas Gerais, da Paraíba, de Pernambuco e do Piauí, prejudicados pela seca este ano e em 2013, começarão a receber o benefício Garantia-Safra a partir deste mês, conforme calendário de pagamento de benefícios socais da Caixa Econômica Federal.

Exportação: Nova norma facilita uso de drawback

10 de outubro de 2014
Uma portaria conjunta da Receita Federal e da Secretaria de Comércio Exterior flexibiliza, na prática, o uso de insumos no chamado drawback integrado na modalidade suspensão, benefício que, como o nome sugere, suspende a cobrança de tributos federais – Imposto de Importação, PIS, Cofins e IPI – na importação e na compra no mercado interno

Produtores de MT são isentos de apresentar o ADA à Receita Federal

6 de outubro de 2014
Produtores rurais de Mato Grosso estão dispensados de apresentar o Ato Declaratório Ambiental (ADA) na declaração do Imposto Territorial Rural (ITR) à Receita Federal para isenção do imposto incidente sobre Áreas de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal.  A Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato) conseguiu na justiça, por meio de um