Categoria: Mundo Jurídico

Perdas de safra e prorrogação de financiamento

24 de janeiro de 2019
É permitido ao produtor rural prorrogar a dívida nos mesmos encargos financeiros pactuados no instrumento original e por tantas safras quanto forem necessárias para o pleno restabelecimento da capacidade de pagamento do produtor em caso de frustração de safra, dificuldade de comercialização de produtos ou outros fatores que prejudiquem o desenvolvimento das explorações.

Está aberta a temporada das Ações de Busca e Apreensão

21 de janeiro de 2019
Em virtude da colheita da safra de verão que se inicia, aumenta-se o risco de ações de busca e apreensão ou de arresto de bens contra produtores rurais que possuem alguma dívida junto à bancos e tradings. É a época preferida deste tipo de ação para empresas como CNH, Rabobank, Syngenta, Bayer, Dow, etc.

Recurso ao Proagro e às seguradoras

16 de janeiro de 2019
Negada a indenização do PROAGRO ou do Seguro Rural, é possível, em alguns casos, fazer recurso administrativo junto ao Banco Central ou à própria Seguradora. E é nesse ponto que muitas vezes o produtor deixa de ganhar, por não apresentar o recurso de forma apropriada e no tempo certo.

Perdas de soja no Paraná – Safra 2018/2019

9 de janeiro de 2019
Os temores de muitos produtores rurais do Paraná quanto à colheita da safra de soja 18/19 está se concretizando: em várias localidades, o clima tem atrapalhado a produtividade, gerando situações de perdas de rentabilidade.

Código Comercial: ainda restam armadilhas

19 de dezembro de 2018
É fato que houve vitória do setor quando foi removido do relatório, não se sabe se definitivamente, a parte que tratava dos “princípios do direito do Agronegócio”. No entanto, no que não foi modificado, o texto precisa ser vigiado.

Câmara aprova urgência para votar projeto que fraciona propriedade rural em garantia de empréstimo

14 de dezembro de 2018
Foi aprovado no Plenário da Câmara dos Deputados, na quarta-feira (12), requerimento de urgência para votação do projeto de lei 2053/2015. De autoria do deputado federal Roberto Balestra, membro da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), a proposta trata da constituição de imóvel rural ou fração como patrimônio de afetação e institui a Cédula Imobiliária Rural

Fux suspende multas para quem descumprir tabela do frete

10 de dezembro de 2018
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux suspendeu nesta quinta-feira (6) a cobrança de multas a transportadoras que descumprirem as regras de tabelamento do frete rodoviário. ATUALIZAÇÃO EM 13.12.2018 - Em nova liminar, Min. Fux revoga liminar anteriormente concedida.

Direito de Preferência do Arrendatário Pessoa Jurídica

31 de outubro de 2018
Este artigo fará parte do novo livro que o Dr. Lutero Pereira está a publicar sob o título “Arrendamento Rural”. Na referida obra, serão abordados outros temas igualmente relevantes sob esse tipo de contrato agrário.  Para ler o artigo na íntegra, clique aqui.  Para informações sobre o lançamento do livro e recebimento de newsletter mensais,