Categoria: Legislação

Senado aprova projeto que facilita o crédito ao proprietário rural

21 de junho de 2017
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (14) o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 212/2015, que autoriza o proprietário de imóvel rural a submeter sua área total ou fração dela ao regime de afetação e instituir a Célula Imobiliária Rural (CIR). Esses procedimentos facilitam a obtenção de crédito porque dão uma garantia aos credores.

Produtores querem rever contribuição de pessoas físicas ao Funrural

4 de maio de 2017
Ag. Câmara – Em audiência pública conjunta das comissões de Agricultura da Câmara e do Senado, ocorrida nesta quarta-feira (3), produtores defenderam a revisão da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou constitucional a cobrança da contribuição dos empregadores rurais, pessoas físicas, para o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural).

Lei 13.340 – hipóteses de enquadramento

24 de fevereiro de 2017
Uma dúvida recorrente que tem surgido nas últimas consultas que recebo é sobre a aplicabilidade de uma recente lei que abriu a possibilidade de descontos em financiamentos rurais. Porém, poucos são os casos em que ela se aplica. O objetivo deste post é tentar esclarecer alguns de seus requisitos.

Propostas legislativas

28 de novembro de 2016
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou na quarta-feira (23) duas novas proposições para o setor rural. Um deles aprova a pastagem em reserva legal com manejo sustentável. O outro estabelece prazo mínimo de dois anos para a vigência de ações da política agrícola nacional.

SEMENTES RUINS – O direito não socorre aos que dormem

10 de outubro de 2016
Temos observado ultimamente um grande número de produtores rurais que tem relatado perdas em sua lavoura por causa de sementes que não foram eficientes, seja por falhas na germinação, seja por falhas na produtividade, quando geram plantas de qualidade genética inferior à que prometem. Infelizmente, na esmagadora maioria dos casos, observamos apenas relatos, tardios e