Categoria: Legislação

Lei 13.340 – hipóteses de enquadramento

24 de fevereiro de 2017
Uma dúvida recorrente que tem surgido nas últimas consultas que recebo é sobre a aplicabilidade de uma recente lei que abriu a possibilidade de descontos em financiamentos rurais. Porém, poucos são os casos em que ela se aplica. O objetivo deste post é tentar esclarecer alguns de seus requisitos.

Propostas legislativas

28 de novembro de 2016
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou na quarta-feira (23) duas novas proposições para o setor rural. Um deles aprova a pastagem em reserva legal com manejo sustentável. O outro estabelece prazo mínimo de dois anos para a vigência de ações da política agrícola nacional.

SEMENTES RUINS – O direito não socorre aos que dormem

10 de outubro de 2016
Temos observado ultimamente um grande número de produtores rurais que tem relatado perdas em sua lavoura por causa de sementes que não foram eficientes, seja por falhas na germinação, seja por falhas na produtividade, quando geram plantas de qualidade genética inferior à que prometem. Infelizmente, na esmagadora maioria dos casos, observamos apenas relatos, tardios e

NOVA RESOLUÇÃO: PRORROGAÇÃO DE CUSTEIOS E INVESTIMENTOS

15 de setembro de 2016
Em 14/09/2016 o Conselho Monetário Nacional editou a Resolução 4.519 que trouxe aos produtores rurais dos estados do Espírito Santo, Bahia, Piauí, Maranhão, Tocantins (constante da Portaria nº 244/2015) e região Centro-Oeste, o direito de prorrogar os débitos de custeio e investimento com vencimento em 2016 ou a parcela vencível em 2016 de composições anteriores.

A Medida Provisória que cria mecanismos para renegociação de dívidas dos produtores rurais é aprovada em Comissão Mista

26 de agosto de 2016
A Comissão Mista que analisa a Medida Provisória 733, do Congresso Nacional, aprovou no início da tarde desta quarta-feira (24/8) relatório, apresentado pelo, deputado Julio Cesar (PSD/PI), com propostas para a liquidação e a renegociação da dívida de crédito rural contratadas na região Nordeste e nos municípios do norte de Minas Gerais e do Espirito

Senador propõe renegociação de dívidas de pequenos produtores

24 de agosto de 2016
Visando estimular o comércio do agronegócio e manter o poder de compra de pequenos produtores em um momento de crise econômica, o senador José Aparecido dos Santos, o Cidinho (PR), apresentou o projeto de lei nº 313/2016 que prevê a renegociação de dívidas contraídas por pequenos produtores junto ao Fundo de Terras e da Reforma