Categoria: Jurisprudência

Revendas de produtos agropecuários não precisam de registro no CREA

9 de março de 2015
O Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) não tem legitimidade para exigir de empresas que atuam na revenda de produtos agropecuários e agrotóxicos a inscrição e o pagamento de anuidades, pois estas não são atividades privativas de engenheiro agrônomo. A 7ª Turma do TRF da 1ª Região adotou essa tese para reformar sentença

STF – Fixação de preços abaixo dos custos fere a livre iniciativa

6 de fevereiro de 2015
Uma usina de açúcar e álcool obteve na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) o direito de ser indenizada devido à fixação de preços realizada pelo antigo Instituto do Açúcar e do Álcool, extinto em 1990. No entendimento da Turma, a fixação de preços abaixo dos custos fere o princípio da livre iniciativa.

Indisponibilidade de bens e direitos na Execução Fiscal

7 de janeiro de 2015
A indisponibilidade de bens e direitos, medida extrema prevista no Código Tributário Nacional, tem sido utilizada em algumas regiões de forma indiscriminada pelos Procuradores da União, principalmente em execuções em trâmite na Justiça Estadual, causando grandes prejuízos ao contribuinte. Recentemente o STJ, em Recurso Repetitivo, estabeleceu as regras para o uso desta medida. Confira.

STF – Município tem competência para legislar sobre proteção ao meio ambiente

19 de dezembro de 2014
Os municípios têm competência para formular políticas públicas destinadas a viabilizar a proteção local do meio ambiente. Com esse entendimento, o ministro Celso de Mello (foto), do Supremo Tribunal Federal, declarou constitucional a lei municipal de Mogi Mirim (SP) que dispõe sobre preservação e defesa da integridade do meio ambiente, e determina a regulamentação da

Corte de cana só gera insalubridade por calor na primavera e no verão

16 de dezembro de 2014
CONJUR – Trabalho de corte de cana só gera adicional de insalubridade por calor durante a primavera e o verão. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (Paraná) negou a concessão integral do benefício a uma funcionária da Usina de Açúcar Santa Terezinha. A decisão reformou o

Nulidade do aval em financiamento rural

27 de outubro de 2014
Há várias decisões dos Tribunais brasileiros entendendo ser nulo o aval prestado por terceiro em título de crédito rural. Para exemplificar, eis um bom e recente acórdão do Des. Guiomar Teodoro Borges do TJMT.