TRF1 – Títulos da dívida pública do início do século XX não servem à garantia de pagamento de dívida fiscal

Postado por Tobias Marini de Salles Luz   /     mar 07, 2018  /     Mundo Jurídico  /     , , , , ,

Oportuna notícia de julgado do TRF-1ª Região, sobre a possibilidade do contribuinte oferecer em penhora títulos da dívida pública de difícil verificação de validade e liquidação. Em momentos de crise, sempre aparecem milagreiros oferecendo fórmulas mágicas para se livrar de dívida. Como já escrevemos (clique aqui), é importante sempre verificar por completo as informações oferecidas, para não cair em mais um “conto do vigário”. 

TRF-1: A 7ª Turma do TRF da 1ª Região julgou improcedente pedido para que fosse declarada a validade e eficácia de títulos da dívida pública do início do século XX e sua compensação em seus débitos tributários devidos à União Federal. Na decisão, a relatora, desembargadora federal Ângela Catão, citou precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do próprio Tribunal no sentido de que os títulos da dívida pública de difícil liquidação e que não tenham cotação em bolsa de valores não servem à garantia de pagamento de dívida fiscal, tampouco à compensação tributária.

Em suas razões recursais, a apelante insiste em afirmar a imprescritibilidade dos títulos da dívida externa, pela inaplicabilidade dos Decretos-Lei 263/1967 e 396/1968, porque regidos pelo Decreto-Lei 6019/1943. Sobre a prescrição, a relatora destacou que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do STJ já pacificou o entendimento da ocorrência de prescrição e inexigibilidade dos Títulos da Dívida Pública, emitidos no início do Século XX, decorrente da inação dos credores que não exerceram o resgate em tempo oportuno. A magistrada também ressaltou que precedentes do STJ e do TRF1 afirmam que inexiste distinção entre os títulos da dívida pública interna ou externa. Ao contrário, todos ressaltam a inadmissibilidade dos títulos como garantia, independentemente de sua natureza, por se tratar de título de difícil liquidação e sem cotação em Bolsa de Valores.

A jurisprudência do STJ e desta Corte já pacificou entendimento no sentido de que é cabível a recusa, para fins de compensação tributária, dos títulos da dívida pública emitidos em meados do século XX, diante da difícil comercialização, não sendo aptos a garantir a dívida fiscal ou a extinguir crédito tributário por meio de compensação, finalizou a relatora. A decisão foi unânime.

Nº do Processo: 0006699-12.2009.4.01.3400

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Sobre Tobias Marini de Salles Luz

Advogado especialista em agronegócio. Sócio da banca Lutero Pereira & Bornelli, com sede em Maringá/PR e filial em Cuiabá/MT. Membro do Comitê Europeu de Direito Rural (CEDR).