STJ – Pedido de alongamento da dívida originada de crédito rural

Postado por Tobias Marini de Salles Luz   /     jun 26, 2017  /     Mundo Jurídico  /     , , , ,

Recente acórdão do STJ define que o alongamento de dívida rural pode ser requerido em sede de embargos à monitória, reiterando a jurisprudência que já autorizava sua concessão em sede de embargos à execução. Produtor precisa, contudo, demonstrar o preenchimento de todos os requisitos legais. Confira.

STJ – Cinge-se a discussão a definir se o alongamento da dívida rural pode ser requerido em sede de embargos à monitória.

Sobre o tema, importa destacar, inicialmente, que, no procedimento monitório, o contraditório consiste em uma eventualidade, a ser instaurado apenas se o devedor expressamente resistir à pretensão, por meio dos embargos.

Oferecidos estes, o procedimento passa a ser ordinário, estando o devedor, então, autorizado a deduzir a mais ampla matéria de defesa sobre o mérito da relação obrigacional, segundo as regras do processo de conhecimento.

Em síntese, ao se tornar ordinário o procedimento da monitória com a oposição dos embargos, é admissível a discussão de todas as matérias pertinentes à dívida, como valores, encargos, inexigibilidade ou até mesmo a própria legitimidade da obrigação.

No que concerne à securitização da dívida originada de crédito rural (ou alongamento), importa ressaltar que, por se tratar de direito subjetivo do devedor (cf. Súmula 298/STJ), aquele que pretenda regularizar seu débito pode, por sua própria iniciativa e independentemente de prévio pedido administrativo, acionar o Poder Judiciário para que o Banco credor seja impelido a proceder ao alongamento da dívida.

Não obstante, se já demandado pela instituição financeira, nada impede que o devedor, em sua defesa, demonstre o preenchimento dos requisitos para a securitização do débito, de modo a levar à improcedência da pretensão do credor.

No âmbito do STJ, a questão já foi enfrentada em sede de processo de execução, tendo-se firmado o entendimento de que a securitização da dívida que atenda às disposições legais é matéria de defesa do devedor passível de ser alegada em embargos à execução, pois retira do título a sua certeza, liquidez e exigibilidade, ensejando a extinção da ação executiva.

Ressalvadas as peculiaridades dos embargos à execução – que, como cediço, constituem meio autônomo de impugnação, ou seja, apresentam “natureza de ação” – não se vislumbra qualquer fundamento legal para obstar que o devedor, em embargos à monitória ou mesmo contestação, formule o pedido de alongamento da dívida para inibir, no nascedouro, a constituição de título judicial em favor do credor.

Ademais, de acordo com o disposto no art. 326 do CPC/73, admite-se também ao réu a apresentação de defesa de mérito indireta, quando se alega fato novo capaz de impedir, modificar ou extinguir o direito do autor, como ocorre em relação à securitização da dívida rural.

Nesse contexto, não há que se exigir do devedor a apresentação de reconvenção, de modo que, se a dívida originada de crédito rural é securitizável, improcede a pretensão de cobrança da instituição financeira.

REsp n. 1.531.676-MG, rel. Min. Nancy Andrighi,  DJe 26/5/2017.

Com informações do Informativo de jurisprudência do STJ 

Sobre Tobias Marini de Salles Luz

Advogado especialista em agronegócio. Sócio da banca Lutero Pereira & Bornelli, com sede em Maringá/PR e filial em Cuiabá/MT. Membro do Comitê Europeu de Direito Rural (CEDR).