STJ invalida CPR do caso “Banco Santos” por fraude em sua emissão

Postado por Tobias Marini de Salles Luz   /     out 25, 2017  /     Mundo Jurídico  /     , , , ,

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu ontem (24/10) o julgamento da invalidade da emissão de Cédula de Produto Rural (CPR) no caso do Banco Santos em razão da suposta fraude em sua emissão. A decisão, que reconheceu a fraude, poderá trazer novos parâmetros jurisprudenciais. Em breve, quando for publicado o acórdão, faremos uma análise do voto. Abaixo, reportagem do site JOTA sobre o assunto.

JOTA – O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu pela culpa de um produtor rural que comprou Cédula de Produto Rural (CPR) junto ao Banco Santos. O tema chegou ao tribunal pelo fato de o título ter sido usado para manipular o mercado financeiro.

O processo foi analisado pela 3ª Turma do STJ, que chegou a uma decisão média no caso, ou seja, nem pelo dolo e nem pela inocência do produtor.

Com a decisão, foi afastada a solidariedade do produtor rural pela reparação integral do dano pelo desvio cometido com endosso de CPR no Banco Santos. Ele deverá responder apenas sobre os valores que recebeu, isso é, 0,5% do valor da CPR. Tal valor foi recebido como um sinal, já que o restante seria pago um ano depois, com a entrega da soja. O valor da CPR em 2004 era de R$ 2,4 milhões.

O julgamento do Recurso Especial 1.685.453 foi retomado nesta terça-feira (24/10) com o voto do ministro Moura Ribeiro, que havia pedido vista em sessão anterior.

Ribeiro abriu uma terceira via em relação aos votos já expostos, ao entender que ainda que não foi reconhecido o dolo, houve culpa. A responsabilidade do produtor rural Iboty Brochmann Ioschpe, dessa forma, seria limitada ao valor recebido para a emissão das notas. No caso o “0,5%” que ele recebeu por ter emprestado a assinatura.

“A responsabilidade solidária do produtor rural decorre do fato de ter emitido a cédula rural de forma fraudulenta, recebendo meio porcento de tal valor a título de aluguel de assinatura. Sua participação no esquema fraudulento foi mínima em comparação a todo o esquema”, disse o ministro Moura Ribeiro, ao votar pelo provimento parcial do recurso especial.

A relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, e o ministro Marco Aurélio Bellizze votaram para condenar o produtor rural a responder solidariamente com a massa falida do banco em relação à fraude na emissão de uma CPR de R$ 2,4 milhões.

Segundo a Andrighi, as cláusulas no contrato de emissão do título eram flagrantemente abusivas, além de indicarem estipulações alheias à indispensável bilateralidade de obrigações que envolvem essa espécie de negócio jurídico.

Já os ministros Ricardo Villas Bôas Cueva e Paulo de Tarso Vieira Sanseverino entenderam que o produtor rural não foi responsável pela fraude, e por isso não deveria ser condenado por dolo, nem por culpa.

Para eles não há provas nos autos de que o produtor rural agiu com má-fé ao emitir o título e receber apenas 0,5% do valor à vista. O restante do valor estaria condicionado à entrega do produto.

Com o placar dividido os ministros decidiram seguir o voto médio de Moura Ribeiro, definindo que houve a culpa do produtor rural.

Defesa

Segundo a defesa do produtor rural, ele foi procurado pelo banco para emitir uma CPR para corretora ligada à própria instituição, o que é legal. Mas nessa época ele não sabia que os donos do banco estavam usando papeis emitidos para dar lastro a operações financeiras que resultaram em remessas ilegais de milhões de dólares ao exterior. A falência do Banco Santos foi decretada em 2005.

Outras instâncias

Ao julgar o caso, o Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que independentemente do motivo pelo qual o produtor aceitou participar “deste negócio fraudulento” envolvendo emissão e transmissão de cédulas de produtos rurais para desvio de patrimônio de instituição bancária é indiscutível o enquadramento de sua conduta como ilícita e a obrigação de reparar solidariamente aquele que sofreu o dano.

Na primeira instância ficou entendido que houve culpa exclusiva da sociedade corretora pelo prejuízo financeiro que o Banco Santos experimentou por tornar-se cessionário da cédula mediante adiantamento do valor estipulado para o crédito nela representado e, posteriormente, não receber a soja indicada na cédula ou mesmo qualquer quantia em restituição.

Fonte original: JOTA Online – https://www.jota.info/justica/emissao-de-titulo-rural-do-banco-santos-foi-irregular-24102017

Tobias Marini de Salles Luz
Advogado especialista em Agronegócios em Maringá/PR
tobias@direitorural.com.br

Sobre Tobias Marini de Salles Luz

Advogado especialista em agronegócio. Sócio da banca Lutero Pereira & Bornelli, com sede em Maringá/PR e filial em Cuiabá/MT. Membro do Comitê Europeu de Direito Rural (CEDR).