Projeto de lei prorroga prazos da Lei 13.340/2007

Postado por Tobias Marini de Salles Luz   /     dez 13, 2017  /     Legislação  /     , , , , ,

O Projeto de Lei 9206, aprovado ontem na Câmara dos Deputados, além de instituir o PRR, programa que tem por objetivo parcelar e regularizar débitos oriundos do FUNRURAL, também prorroga para o dia 28.12.2018 o prazo para adesão aos vários programas da Lei 13.340/2017, incluindo aquele que oferece desconto para liquidação de operações de crédito rural inscritas em Dívida Ativa da União (DAU).

Várias outras hipóteses também estão mencionadas no PL, as quais serão analisadas oportunamente neste blog.

O texto segue para o Senado, e após a apreciação daquela casa, se nada for modificado, seguirá para sanção presidencial.

 

Tobias Marini de Salles Luz

Advogado especialista em Direito do Agronegócio em Maringá/PR

 

 

Sobre Tobias Marini de Salles Luz

Advogado especialista em agronegócio. Sócio da banca Lutero Pereira & Bornelli, com sede em Maringá/PR e filial em Cuiabá/MT. Membro do Comitê Europeu de Direito Rural (CEDR).