Canetada de Sarney Filho revoga dispositivos do Código Florestal em 17 estados

Site Notícias Agrícolas – E a barcaça do Código Florestal não para de fazer água, meus amigos. Como se não bastasse o Ibama usar o Cadastro Ambiental Rural (CAR) para perseguir e punir produtores rurais, o Ministério Público Federal usar o CAR para gerar ações judicais automáticas inclusive contra gente inocente, como se não bastasse a atuação de militantes ambientais do MPF, como se não bastasse a inoperância dos estados em relação à análise do CAR e às regras dos Programas de Regularização Ambiental (PRAs), e como se não bastasse a insegurança jurídica gerada pelas ações de inconstitucionalidade em análise no Supremo Tribunal Federal (STF), o Ministro do ½ Ambiente, Sarneyzito Filho, acaba de abrir mais um furo no casco do barco que nos levaria ao chamado compliance. (mais…)

Direito de propriedade: Estado tem o dever de demarcar terras indígenas de forma legal e mediante justa indenização

“O Estado tem o dever de demarcar as reservas indígenas, mas não de forma ilegal e sem pagamento, espoliando o direito de propriedade de terceiros. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação de dois proprietários de um imóvel rural, contra sentença que, em ação de desapropriação indireta proposta em desfavor da União e da Fundação Nacional do Índio (Funai), julgou improcedentes os pedidos formulados e condenou os autores ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios arbitrados em R$ 15 mil. (mais…)

Câmara aprova texto-base do refinanciamento de dívidas do Funrural

Ag. Câmara – O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o projeto que facilita a renegociação das dívidas de produtores rurais com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). O texto é baseado na Medida Provisória 793/17, que perdeu a validade por falta de votação na Câmara. O projeto volta à pauta na semana que vem para análise dos destaques, que são tentativas de alterar o texto. (mais…)

Impenhorabilidade de pequeno imóvel rural não exige que dívida venha da agricultura ou que dono resida no local

STJ – Não se admite a penhora da pequena propriedade rural – cuja área seja qualificada como pequena nos termos da lei de regência –, trabalhada pelo agricultor e sua família, da qual extraiam o seu sustento. Assim, para o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, não se exige que o débito exequendo seja oriundo da atividade produtiva, tampouco que o imóvel sirva de moradia ao executado e à sua família. (mais…)

A redação dos contratos agrários

Por Albenir Querubini (*): Pode-se afirmar que redigir um bom contrato é uma arte. Um bom contrato vai assegurar certeza para a relação jurídica objeto que surge a partir do contrato. Dois elementos subjetivos são chaves na redação de bons contratos: o talento e a técnica. Por ser o talento algo inato à pessoa, iremos nos deter aqui a ressaltar os elementos técnicos, já que não é necessário apenas possuir talento para redigir um bom contrato. Aquele que conhece a técnica, os detalhes do tipo de contrato e do seu objeto, também vai redigir um bom contrato. (mais…)

Aprosoja pede a nulidade da patente da Soja Intacta da Monsanto

A Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja) ingressou na Justiça Federal com uma ação de nulidade da patente de Soja Intacta da Monsanto (patente PI 0016460-7) por entender que o registro não cumpre os requisitos legais previstos na Lei de Propriedade Industrial. A associação entende que a patente deve ser revista pelo INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) e declarada nula pelo Poder Judiciário. A entidade pede ainda o depósito em juízo dos royalties até o julgamento do mérito do caso. (mais…)

Senador Álvaro Dias sugere criação de imposto mundial para a preservação da Amazônia

O senador Alvaro Dias (Pode-PR) defendeu nesta segunda-feira (30) a cobrança de um imposto ambiental mundial para a preservação da Amazônia. O senador advertiu para os efeitos do aquecimento global e lembrou que a floresta amazônica gera oxigênio para o mundo. Em sua opinião, os países ricos cobram do Brasil ações para preservar a Amazônia, mas não contribuem para valorizá-la. (mais…)