TRF1 – Títulos da dívida pública do início do século XX não servem à garantia de pagamento de dívida fiscal

Oportuna notícia de julgado do TRF-1ª Região, sobre a possibilidade do contribuinte oferecer em penhora títulos da dívida pública de difícil verificação de validade e liquidação. Em momentos de crise, sempre aparecem milagreiros oferecendo fórmulas mágicas para se livrar de dívida. Como já escrevemos (clique aqui), é importante sempre verificar por completo as informações oferecidas, para não cair em mais um “conto do vigário”.  (mais…)

Código Florestal: uma simples questão de enfoque

Prestem atenção na forma com que o julgamento do Código Florestal foi anunciado nos vários meios de comunicação:

Globo: STF decide manter anistia a desmatadores concedida pelo Código Florestal
Band:  Supremo mantém validade de artigos do Código Florestal
Agência Brasil: Supremo mantém validade de artigos do Código Florestal
Estadão: STF considera constitucional o novo Código Florestal

 

Concluído julgamento de ações sobre novo Código Florestal

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, na tarde desta quarta-feira (28), o julgamento sobre o novo Código Florestal (Lei 12.651/2012), reconhecendo a validade de vários dispositivos, declarando alguns trechos inconstitucionais e atribuindo interpretação conforme a outros ítens. O tema foi abordado no julgamento conjunto da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 42 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4901, 4902, 4903 e 4937. (mais…)

Comissão mista aprova MP e prorroga por 60 dias prazo de adesão ao “Refis Rural”

Ag. Câmara – A comissão mista da Medida Provisória 803/17 aprovou nesta quarta-feira (21) o relatório da senadora Simone Tebet (PMDB-MS), que prorroga de 28 de fevereiro para 30 de abril o prazo final de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), também chamado de “Refis Rural”. O prazo atual foi determinado pela chamada Lei do Refis Rural (13.606/18). (mais…)

Fazendeiro não é bandido!

Por Evandro Pelarin (*): Setores da burocracia estatal e da grande imprensa, influenciados, em grande parte, por agências de governos e ONGs internacionais, tratam os produtores rurais brasileiros como criminosos. Para eles, fazendeiros, sitiantes e arrendatários usam as terras para praticar o mal, destruindo o meio ambiente ou usurpando florestas que seriam patrimônio do mundo, não do Brasil. (mais…)

Fatos e mitos sobre agricultura e meio ambiente

Por Maurício Lopes (*): Toda criança brasileira deveria aprender na escola, desde cedo, que seu país ocupa posição de grande visibilidade e influência em dois setores de importância vital para o futuro da humanidade: meio ambiente e segurança alimentar. Nossas vidas são inevitavelmente influenciadas pelo fato de o Brasil ter sido agraciado com a maior extensão de florestas tropicais e com a maior diversidade biológica do planeta, condições compartilhadas com a posição de grande produtor e exportador de alimentos. Em razão da importância desses temas, nossos educadores deveriam buscar sempre ampliar a compreensão dos seus alunos acerca do papel do Brasil no futuro da segurança alimentar e ambiental da humanidade. (mais…)

Novidades no arrendamento rural

Somente um contrato juridicamente bem formulado previne problemas. A qualidade jurídica do documento não está na quantidade de cláusulas, mas acima de tudo na boa redação de cada uma delas. Muitas cláusulas redigidas de forma inadequada podem mais complicar do que salvaguardar o direito que se quis proteger, de modo ser recomendável que os contratantes sejam diligentes na escrita do documento. Nos contratos de arrendamento ou parceria rural, duas cláusulas podem passar a fazer parte da convenção para proveito do direito tanto do arrendador, quanto do arrendatário. (mais…)

Colheita de Verão e o Seguro Rural – Cuidados Básicos

Com a proximidade da colheita da safra de verão, o produtor rural que contratou o seguro rural e que suspeita que poderá ter algumas perdas deverá ficar atento, para que seu eventual direito de indenização não escoe por água a baixo junto com as fortes chuvas de verão. A seguir, alguns cuidados básicos que todo segurado pode (e deve) tomar: (mais…)

Principais pontos da Lei 13.606/2018

Foi publicado ontem (10/01) a Lei 13.606/2018, que trata do Programa de Regularização Rural (PRR) e dá outras providências. Embora o texto tenha sido aprovado com alguns vetos, o cerne do projeto foi mantido. A seguir, os principais pontos da lei sancionada. (mais…)