OFICIAL: Governo edita prazo prorrogando adesão à REFIS do Funrural

Postado por Tobias Marini de Salles Luz   /     abr 30, 2018  /     Legislação  /     , , ,

Agora é oficial: Medida Provisória n. 828 prorroga o prazo para adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural – PRR, também conhecido como Refis do Funrural, para 30 de maio. A medida provisória é datada de 27 de abril de 2018 e foi publicada hoje, 30.04, no Diário Oficial da União. 

O produtor rural que aderir ao PRR deverá pagar, no mínimo, 2,5% do valor da dívida consolidada de entrada, ou seja, o valor integral, sem as reduções e descontos, valor este que deverá ser pago em até duas parcelas iguais, mensais e sucessivas. O restante da dívida poderá ser pago em até 176 parcelas mensais, com redução de 100% das multas de mora e de ofício, dos honorários advocatícios e encargos legais e ainda 100% dos juros de mora.

Clique aqui para ler a Medida Provisória n. 828/2008

Tobias Marini de Salles Luz

Advogado especialista em agronegócio em Maringá/PR

 

Sobre Tobias Marini de Salles Luz

Advogado especialista em agronegócio. Sócio da banca Lutero Pereira & Bornelli, com sede em Maringá/PR e filial em Cuiabá/MT. Membro do Comitê Europeu de Direito Rural (CEDR).