Lei da integração: (III) A “CADEC”

Postado por Tobias Marini de Salles Luz   /     jun 01, 2016  /     Mundo Jurídico  /     , , , ,

Neste terceiro artigo da série de comentários à Lei n. 13.288/2016, será analisada a criação dos centros de resolução de conflitos, chamados na lei de CADEC (Comissão para Acompanhamento, Desenvolvimento e Conciliação da Integração). Embora sua criação, funcionamento e previsão contratual tenham se tornado obrigatório, isto não significa, em um primeiro momento, que os produtores integrados serão obrigados a resolver seus conflitos nesta comissão de conciliação.

Isto porque a nova lei estabelece como cláusula obrigatória dos contratos de integração a existência e a instituição da CADEC, “a quem as partes poderão recorrer para a interpretação de cláusulas contratuais ou outras questões inerentes ao contrato de integração.” (art. 4º, XV)

Ao estabelecer que as partes “poderão recorrer” à comissão, criou-se uma faculdade, tanto da integradora quanto do produtor integrado, de escolherem apresentar seu problema nesta comissão ou diretamente ao Judiciário. Esta faculdade, todavia, pode desaparecer se no contrato de integração houver cláusula expressa em sentido contrário. Mas isto será matéria de outro comentário, sobre mediação e arbitragem em contratos.

A CADEC é uma comissão de conciliação, cuja criação e funcionamento deverá ser partilhada entre integradora e integrados. Seus componentes deverão ser indicados tanto pela integradora quanto produtores integrados, na mesma quantidade, formando assim uma comissão paritária.

Ainda é cedo para dizer como isto ocorrerá na prática, pois algumas perguntas ainda ficam no ar. Afinal, como se dará o processo de escolha desses membros, tanto da integradora quanto dos integrados? Qual será o mandato de cada um? Haverá remuneração? Prazos para resolução dos conflitos? Local de funcionamento? Observem, portanto, que a lei criou um novo mecanismo, mas não estabeleceu parâmetros de funcionamento, o que poderá gerar confusão e problemas.

Caso o produtor integrado opte em levar seu problema ao CADEC, a recomendação é que se faça acompanhado do seu advogado, pois a integradora certamente estará representada pelo seu corpo jurídico. Afinal, com as novas regras processuais sobre acordos extrajudiciais, é de extrema importância que o produtor integrado tenha total consciência daquilo que for se transformado em acordo. Por isso a necessidade de acompanhamento do advogado. O prejuízo de um acordo mal assinado poderá ser enorme no futuro.

No próximo comentário comentário, a questão ambiental.

Tobias Marini de Salles Luz

Sobre Tobias Marini de Salles Luz

Advogado especialista em agronegócio. Sócio da banca Lutero Pereira & Bornelli, com sede em Maringá/PR e filial em Cuiabá/MT. Membro do Comitê Europeu de Direito Rural (CEDR).