Lei 13.340 – hipóteses de enquadramento

Postado por Tobias Marini de Salles Luz   /     fev 24, 2017  /     Legislação, Mundo Jurídico  /     , , , , , , , ,

Uma dúvida recorrente que tem surgido nas últimas consultas que recebo é sobre a aplicabilidade de uma recente lei que abriu a possibilidade de descontos em financiamentos rurais. Porém, poucos são os casos em que ela se aplica. O objetivo deste post é tentar esclarecer alguns de seus requisitos.

700x700-comentariosA lei em questão é a Lei 13.340/2016, cuja origem foi a Medida Provisória n. 733/2016. Por isso, pode ser encontrada referência de ambas legislações, sendo, todavia, a mesma norma, em vista de uma ser conversão da outra.

Deve ser ressaltado que nem todos os financiamentos rurais estão abrangidos por ela. Na verdade, a norma abrange somente alguns financiamentos da área da SUDENE ou SUDAM, operações cujo credor seja a União e uma situação específica do Pronaf. Todas as demais não são abrangidas por ela.

As operações que hoje estão enquadradas na lei 13.340/2016 são as seguintes:

* Dívidas contraídas com Banco do Nordeste ou Banco da Amazônia:
– Possibilidade de liquidação ou renegociação com descontos;
– Fonte de recursos da operação oriundos do FNE ou FNO;
– Empreendimento localizado na área de abrangência da SUDENE ou SUDAM;
– Financiamentos contratados até 31.12.2011.

* Dívidas contraídas com bancos oficiais federais (Banco do Brasil, Caixa, etc):
– Possibilidade apenas de liquidação com desconto;
– Fonte de recursos NÃO podem ser oriundos dos Fundos Constitucionais;
– Empreendimento deve estar localizado apenas na área de abrangência da SUDENE;
– Financiamentos contratados até 31.12.2011.
– Verificar exclusões do §3º do art. 3º

* Dívidas em que o Credor é a UNIÃO:
– Abrangência nacional;
– Dívidas devem estar inscritas em DAU (Dívida Ativa da União) ou encaminhadas para inscrição;
– Dívida deve ser oriunda de operações de crédito rural.

* Dívidas de cooperativas de produção agropecuária:
– Oriundas do PRONAF;
– Contratadas até 31.12.2010.

Vale ressaltar, posto ser uma dúvida também recorrente, que são poucas as operações em que a União seja credora. Ainda que a fonte de recursos do financiamento seja de recursos subsidiados, tais como BNDES, Pronamp, Finame, FAT-GIRO, recursos obrigatórios, etc., isto não significa que o credor seja a União. Também, se o Banco Credor for a Caixa ou o Banco do Brasil, isto não significa que as dívidas serão remetidas para a União ou inscritas em Dívida Ativa.

Portanto, se seu financiamento não se enquadra nas condições descritas acima, ele não se encaixará nos programas da Lei 13.340/2016. Para estes casos, caberá ao advogado do produtor verificar a natureza da operação, origem, enquadramento, para então observar o melhor caminho a ser tomado pelo seu cliente.

Uma das soluções, por exemplo, é a reprogramação do cronograma de pagamento, com base no que dispõe a legislação de financiamento rural. Mas isso é matéria de outro comentário, dada às varias especificidades e regras atinentes.

Tobias Marini de Salles Luz
Advogado especialista em Agronegócio
tobias@direitorural.com.br

Sobre Tobias Marini de Salles Luz

Advogado especialista em agronegócio. Sócio da banca Lutero Pereira & Bornelli, com sede em Maringá/PR e filial em Cuiabá/MT. Membro do Comitê Europeu de Direito Rural (CEDR).