Governo deve editar medida provisória para prorrogar adesão ao Refis do Funrural

Postado por Tobias Marini de Salles Luz   /     abr 26, 2018  /     Notícias Agrícolas  /     , , ,

Conjur – O governo federal estuda editar medida provisória para dar mais 45 dias para produtores rurais e empresas aderirem ao programa de parcelamento de dívidas do Funrural, chamado de Refis Rural. Pela lei, o prazo para adesão termina na segunda-feira (30/4).

Porém, como o Supremo Tribunal Federal pautou para o dia 17 de maio o julgamento dos embargos de declaração contra a declaração de constitucionalidade do tributo, a avaliação é de que ainda há muita insegurança jurídica sobre o tema.

A MP seria uma forma de atender ao pedido de ruralistas que querem mais prazo para avaliar se devem ou não se inscrever no Refis. Eles pedem prorrogação por 60 dias, mas o governo deve dar 45.

O Refis do Rural é mais um episódio que retrata o embaralhamento das relações entre os Três Poderes. Em março de 2017, o tribunal declarou constitucional a exigência do Funrural de produtores rurais que têm empregados. A decisão foi tomada num recurso com repercussão geral reconhecida, mas contradisse precedente de 2010 que entendia essa modalidade de cobrança da contribuição inconstitucional.

A Constituição diz, no artigo 52, que, quando o Supremo declara uma lei inconstitucional em recursos de controle difuso de constitucionalidade, o Senado pode editar uma resolução suspendendo os efeitos da lei. Ou pode manter a lei em vigor, para que a decisão vincule apenas o Judiciário. Entre 2010 e setembro de 2017, o Senado ignorou a decisão do Supremo. No dia 13 daquele mês, editou a resolução, retirando do ordenamento jurídico a cobrança do Funrural de produtores rurais com empregados.

O problema foi a criação do programa de parcelamento. Assim que foi publicada a ata de julgamento do Supremo, o governo criou o programa de parcelamento. Mas criou um problema jurídico, que deve ser levado à discussão nos embargos de declaração: se uma modalidade de cobrança do Funrural foi considerada inconstitucional durante sete anos, o tributo não é devido – portanto, não há o que inscrever no programa de parcelamento, conforme já explicaram especialistas à ConJur.

É esse o entendimento da bancada ruralista no Congresso. Está na pauta do Plenário da Câmara desta quinta-feira (26/4) o pedido de urgência para um projeto de lei que pretende perdoar as “dívidas” do Funrural contraídas até março de 2017, data da decisão da última decisão do Supremo sobre o assunto. O projeto é de autoria do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).

Autor: Pedro Canário
Fonte: Conjur – https://www.conjur.com.br/2018-abr-25/governo-editar-mp-prorrogar-adesao-refis-funrural, em 25.04.2018

Atualização em 26/04:

NOTA OFICIAL DA FPA – FRENTE PARLAMENTAR DA AGROPECUÁRIA

A presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputada federal Tereza Cristina, se reuniu na tarde desta quinta-feira (26) com o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, o ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, o líder do governo, deputado Aguinaldo Ribeiro, e o presidente do Instituto Pensar Agropecuária (IPA), Fábio Meirelles Filho, para reforçar a solicitação da prorrogação do prazo de adesão ao Refis do Funrural (Lei 13.606/2018), que se encerra no próximo dia 30 de abril (segunda-feira).

Após o encontro, não houve confirmação oficial para a prorrogação. Recomenda-se a todos os produtores rurais que façam a adesão conforme prazo já estabelecido na lei.

Em caso de problemas na adesão, recomenda-se, também, documentar a tentativa de atendimento nas Agências da Fazenda e, se houver problemas, encaminhar para a FPA.

ATUALIZAÇÃO 29/04:

O site Notícias Agrícolas informa que Temer já teria assinado a MP prorrogando o prazo, que seria publicado no Diário Oficial da União de 30.04.2018.

 

Sobre Tobias Marini de Salles Luz

Advogado especialista em agronegócio. Sócio da banca Lutero Pereira & Bornelli, com sede em Maringá/PR e filial em Cuiabá/MT. Membro do Comitê Europeu de Direito Rural (CEDR).