Regulamentada a lei sobre renegociação de dívidas rurais

Postado por Tobias Marini de Salles Luz   /     dez 12, 2016  /     Legislação  /     , , , , , ,

Foi publicado na data de hoje (12) o Decreto 8.929/2016, que regulamenta os artigos 1º a 3º da Lei 13.340, que autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural. Abaixo, o link para acesso ao Decreto.

Lembrando que este Decreto refere-se somente às dívidas contempladas nos artigos 1º a 3º da Lei 13.340, ou seja, dívidas oriundas de empreendimentos localizados na área de abrangência da SUDENE e SUDAM que preencham aqueles requisitos previstos na legislação.

Em relação às dívidas do art. 4º da Lei 13.340/2016 (dívidas originárias de crédito rural inscritas em dívida ativa da União), o instrumento que o regulamentou foi a Portaria da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) nº 633 de 22.06.2016.

Para acesso ao Decreto nº 8.929/2016, clique aqui.

Tobias Marini de Salles Luz
Advogado especialista em agronegócios
Maringá (PR)

Sobre Tobias Marini de Salles Luz

Advogado especialista em agronegócio. Sócio da banca Lutero Pereira & Bornelli, com sede em Maringá/PR e filial em Cuiabá/MT. Membro do Comitê Europeu de Direito Rural (CEDR).