Crédito Rural e Compliance

Postado por Tobias Marini de Salles Luz   /     abr 06, 2018  /     Opinião  /     , ,

Por Mário Luiz Ramidoff – Luísa Munhoz Bürgel Ramidoff – Guilherme Vidal Vieira (*): O crédito rural para além de toda exigibilidade legal e contratual, na verdade, constitui-se em um mecanismo de promoção do desenvolvimento social, uma vez que assegura não só uma espécie de financiamento normativamente vinculado para fomento da produção agrícola, mas, também, o bem-estar social, através da garantia do acesso à alimentação adequada, de qualidade, e, prestada de forma regular.

Por isso mesmo, que, o crédito rural não se reduz apenas a uma linha de financiamento, haja vista que se constitui em uma das ações da política agrícola que se destina ao fomento do desenvolvimento social, através do mútuo diferenciado ao produtor rural.

De igual maneira, o financiamento rural diferenciado se destina à melhoria da qualidade de vida individual e coletiva, uma vez que não pode ser concebido como uma estratégia de opressão econômica e/ou de exclusão social.

A política agrícola tem por fundamento constitucional a garantia da ordem pública e da paz social, para orientar, promover e incentivar o desenvolvimento da atividade econômica, através da concessão de crédito rural.

A função social objetivamente prevista na Lei n. 4.829/65 tem por perspectiva o desenvolvimento econômico e tecnológico, para além dos legítimos interesses privados que também perpassam a atividade agrícola.

A efetividade jurídica e social do crédito rural, através da reserva legal para a sua contratação; e, mediante a atendimento de sua finalidade (função) social; no desenvolvimento da produção agropecuária que se destine ao regular abastecimento alimentar da população e a melhoria da qualidade de vida individual e coletiva.

Por isso mesmo, que, o crédito rural não pode ser tomado como uma mera “linha de crédito”, mas, sim, como um instituto jurídico-legal próprio do denominado Direito Rural, haja vista que se destina não só à estabilização das relações contratuais do financiamento rural, mas, principalmente, à destinação de dotações orçamentarias e recursos para o empréstimo público a um setor estrategicamente político, econômico e social, qual seja: produção agropecuária.

A produção agropecuária, de outro lado, tem importância econômica no produto interno bruto (PIB) do Brasil, enquanto critério quantificável do desenvolvimento humano e social.

A produção agrícola também importa politicamente na ordem pública e na paz social, através do regular abastecimento alimentar interno, com o oferecimento de bens, produtos e serviços de qualidade.

A produção agrícola importa socialmente como instrumento de melhoria da qualidade de vida individual e coletiva não só para o produtor rural de pequeno e médio porte, mas, também, através da produção agrícola de qualidade; inclusive, assegurando, assim, a soberania nacional, mediante a maior competitividade no mercado e na comunidade internacional.

O crédito rural, assim, está muito mais vinculado à sua concepção jurídico-política do que propriamente econômica, orientando-se por sua função social e em razão da atividade estratégica (agropecuária) para o bem-estar do povo.

Bem por isso, observa-se que em espécie de empréstimo (financiamento) deve ser concedido conforme as exigências legais (contratualmente vinculadas) e as necessidades típicas da e para a produção rural, que, portanto, devem ser compatibilizadas, em critérios objetivos para delimitação das condições contratuais, nos termos do art. 2º da Lei n. 8.171/91.

A alimentação adequada, de qualidade, e, fornecida de maneira regular, deve ser honrada como direito individual, de cunho fundamental, no Brasil; consoante dispõe os arts. 5º, 187 e 188 da Constituição da Republica de 1988; para além dos tratados e convenções internacionais.

O crédito rural, assim, deve se constituir em um importante instrumento jurídico, político, econômico e social, para reduzir a forma a patamares humanitariamente admissíveis, através do financiamento público e responsável da produção agropecuária, enquanto atividade estratégica para a soberania nacional, à ordem pública, à paz social, e a melhoria da qualidade de vida individual e coletiva, fomentando, dessa maneira, a produção rural, e, a efetivação do direito individual e social à alimentação, através de garantia fundamental do “acesso físico e econômico à alimentação adequada a todos” (PEREIRA, Lutero de Paiva. Crédito rural legal. Vol. 5. Curitiba: Juruá, 2017, p. 23-24. Coleção Direito do Agronegócio).

O que tem sido constantemente denominado como “compliance” pode ser descrito como mecanismos (estratégias, programas, etc.) que servem como ferramentas preventivas, como, por exemplo, orientação e fiscalização da atividade empresarial, para fins de evitar a prática de condutas legalmente previstas como crimes – v.g., corrupção; lavagem de capitais; sonegação fiscal; etc. –, através da promoção e do fomento do efetivo cumprimento das “Leis de Regência” e das normas internas da empresa, a título de transparência e ética profissional.

Pois, como se sabe, desta maneira, a empresa afasta das concepções exclusivamente subjetivistas (lucro), para, assim, cumprir a sua função social, mediante a produção e circulação de bens e serviços, da criação e manutenção de postos de trabalho sob a perspectiva de pleno emprego (planos de carreira) e receitas fiscais (tributárias).

Essa espécie de autoregulação empresarial (compliance rural), alinha-se político, econômico, social e juridicamente ao que tem sido descrito como Estado democrático (constitucional) de direito, inclusive, para que a programação estabelecida por compliance pela própria empresa não sirva apenas como mais um fator/critério para a plus valia.

Enfim, que não se reduza o “compliance rural” a um mero valor agregado – vale dizer, a uma nova espécie de sistema de padronizações (ISO) – para acrescentar margem maior de lucro (valor fetichizado) a bens, produtos e serviços colocados em circulação.

Senão, que, o “compliance rural”, de outro lado, não pode, de forma perversa, servir de critério para valoração negativa/excludente de produtores e empresas rurais, que, ainda, não possuam autoregulação preventiva, transparência e ética no desenvolvimento de suas atividades técnicas-profissionais, e, mesmo, assim, não se envolvam em acontecimentos ilícitos.

Pois do contrário, retornar-se-ia ao subjetivismo – excludente que apenas visa o lucro a qualquer custo – a orientar o desenvolvimento de atividade agrícola-empresarial, agora, autorregulada para fins nem tanto de transparência e da ética, quanto para obtenção de maior e mais lucro.

Essa nova categoria jurídico-legal, isto é, o “compliance rural”, na verdade, deve se constituir em um programa ou em um projeto especifico de autogestão regulamentativa que se destine ao desenvolvimento de atividades agrícola-empresariais, em conformidade com as leis e regras internas da empresa, enquanto proposta político-econômica de transparência e de ética empresarial com responsabilidade social.

Para além dos legítimos interesses privados, é certo que, hoje, na atual conjuntura global, a empresa não pode olvidar de sua função social; senão, aqui, destacadamente, a de cunho agropecuário, em virtude mesmo da sua importância para a economia pública (interesse coletivo), como, por exemplo, nas relações consumeristas, trabalhistas, e, tributárias (fiscais).

Essa nova sistemática normativa, que, passou a demandar a criação de programas e projetos de autocontrole da atividade empresarial (Leis ns. 12.683/2012 e 12.846/2013), na verdade, funda-se na ideia de prevenção (geral) relativamente ao desenvolvimento de condutas que são legalmente classificadas como crimes, infrações administrativas ou ilícitos civis, que, invariavelmente, destinam-se à obtenção indevida, por assim dizer, “de lucro”, quando não praticadas sob a perspectiva exclusivamente subjetivista “a título de lucro”.

(*) Mário Luiz Ramidoff
Doutor em Direito pela Universidade Federal do Paraná; Desembargador no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Professor Universitário (UNICURITIBA e PPGD-UNINTER).

Fonte: https://marioluizramidoff.jusbrasil.com.br/artigos/563322683/credito-rural-e-compliance

Sobre Tobias Marini de Salles Luz

Advogado especialista em agronegócio. Sócio da banca Lutero Pereira & Bornelli, com sede em Maringá/PR e filial em Cuiabá/MT. Membro do Comitê Europeu de Direito Rural (CEDR).