Comissão mista aprova MP e prorroga por 60 dias prazo de adesão ao “Refis Rural”

Postado por Tobias Marini de Salles Luz   /     fev 28, 2018  /     Legislação  /     , , ,

Ag. Câmara – A comissão mista da Medida Provisória 803/17 aprovou nesta quarta-feira (21) o relatório da senadora Simone Tebet (PMDB-MS), que prorroga de 28 de fevereiro para 30 de abril o prazo final de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), também chamado de “Refis Rural”. O prazo atual foi determinado pela chamada Lei do Refis Rural (13.606/18).

O PRR permite o parcelamento, com descontos, de débitos de produtores rurais com a contribuição social de 2,1% sobre a receita bruta, conhecida popularmente como Funrural.

Após acordo com o governo, a senadora manteve na medida provisória apenas a prorrogação da adesão, retirando os dispositivos que tratam do PRR. Ela afirma que eles foram incorporados à Lei do Refis Rural. Esta é a quarta vez nos últimos meses que o Congresso Nacional discute o prazo de adesão ao programa de renegociação do Funrural (veja quadro ao lado).

A medida provisória será analisada agora, separadamente, na Câmara dos Deputados e no Senado. A MP tem validade até o dia 8 de março.

Vetos
Segundo Tebet, existe um acordo de líderes para que o relatório seja votado nos plenários das duas Casas na próxima semana. O ajuste político atrela a aprovação do relatório da MP 803 à derrubada de alguns dos 24 vetos feitos pelo presente Michel Temer ao projeto que deu origem à Lei do Refis Rural. Os líderes partidários estão negociando os vetos que vão cair.

O deputado Afonso Florence (PT-BA), por exemplo, associou a aprovação da medida provisória na Câmara, sem obstrução do partido, à derrubada do veto que trata de renegociação de dívidas contraídas por agricultores familiares. “Aqui [na comissão mista] reiteramos o acordo: sem obstrução, contanto que votem conosco para derrubar o veto e, assim, favorecer aproximadamente 1,5 milhão de famílias”, disse.

Outros parlamentares afirmaram que o novo prazo aprovado hoje só terá efeito prático se os vetos forem derrubados. “Vamos trabalhar durante esses 60 dias para derrubar os vetos”, ressaltou o deputado Nilson Leitão (PSDB-MT).

Reivindicação
A prorrogação do prazo por 60 dias era uma reivindicação dos produtores rurais e foi encabeçada, no Congresso, pela Frente Parlamentar Mista da Agropecuária (FPA), que reúne mais de 250 deputados e senadores.

Os produtores alegam que o prazo da lei do Refis é curto para reunir toda a documentação necessária à renegociação dos débitos tributários.

A relatora destacou ainda que a regulamentação do PRR só foi divulgada no final de janeiro pela Receita Federal, o que reduziu ainda mais o tempo para aderir ao programa.

“O prazo para adesão é um processo complexo, que exige muitas guias, muito estudo”, afirmou Tebet. Para ela, a nova data final é suficiente para atender a pelo menos “80% dos produtores rurais”. “Teremos mais 60 dias para que os contadores possam entender a nova legislação e auxiliar o produtor no que se refere ao pagamento parcelado da contribuição”, acrescentou.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Sobre Tobias Marini de Salles Luz

Advogado especialista em agronegócio. Sócio da banca Lutero Pereira & Bornelli, com sede em Maringá/PR e filial em Cuiabá/MT. Membro do Comitê Europeu de Direito Rural (CEDR).