Cédula de Produto Rural (CPR) e juros de mora

Postado por Tobias Marini de Salles Luz   /     mar 26, 2018  /     Opinião  /     , ,

É bastante comum a existência de cláusula de juros de mora em Cédulas de Produto Rural (CPR). A maior parte das empresas Credoras utilizam essa penalidade como forma de inibir o inadimplemento, geralmente com taxas de 1% ao mês. Todavia, a lei não permite essa estipulação.

Os juros moratórios são devidos apenas em dívidas pecuniárias, isto é, em contratos onde contenha a obrigação de pagar quantia certa. Diferentemente, a obrigação da CPR é entregar produto, de modo que, estando em inadimplência, não tem como exigir do devedor o pagamento de juros moratórios sobre o produto.

Um exemplo prático: obrigação da CPR em entregar 100 cabeças de gado em determinada data. Em caso de inadimplência, como se poderá exigir do emitente 100 cabeças de gado + 1% ao mês?

Por isso, conforme lei e precedentes dos Tribunais, a cobrança de juros moratórios em CPR somente é permitida após a conversão judicial da obrigação de entrega em obrigação de pagar quantia certa.

Tobias Marini de Salles Luz
Advogado especialista em agronegócio em Maringá/PR
tobias@direitorural.com.br

Sobre Tobias Marini de Salles Luz

Advogado especialista em agronegócio. Sócio da banca Lutero Pereira & Bornelli, com sede em Maringá/PR e filial em Cuiabá/MT. Membro do Comitê Europeu de Direito Rural (CEDR).