Uma Proposta de Lei em benefício do Setor Rural

Quando o produtor rural tem sua receita comprometida em razão de perda de safra, instabilidade de mercado, política cambial, etc, o endividamento logo aparece. Nesse momento, a bem do desenvolvimento do setor, é preciso estender proteção jurídica ao devedor para que a estrutura de produção não sofra descontinuidade. Um exemplo dessa proteção seria a proibição de negativação do seu nome (inscrição no Serasa, Sisbacen e afins) nos ambientes de restrição de crédito, para preservar a continuidade de seu acesso ao crédito rural. (mais…)

O PRODUTOR RURAL NA LINHA DE TIRO

Enquanto se dedicam ao trabalho árduo de produzir alimentos e outros bens igualmente essenciais à vida e ao desenvolvimento econômico do País, os produtores rurais estão sendo postos na linha de tiro no Congresso Nacional. Isto mesmo. Tramita na Câmara Federal um projeto de Lei que pretende apresentar ao País um novo Código Comercial e, no bojo dessa Lei, um capítulo reservado a disciplinar determinadas questões ligadas ao agronegócio, o que se pretende é acabar com boa parte do direito do setor. Se o projeto se tornar lei, o produtor será fulminado com um balaço em seus direitos, os quais foram construídos ao longo do tempo com muito esforço e empenho de profissionais do direito que se esforçaram para fazer os Tribunais entenderam temas ligados ao setor tais como: proteção do mutuário rural em casos de perdas de safra; Proagro, Seguro Agrícola, capitalização de juros; restrição das taxas de juros remuneratórios no crédito rural, etc. (mais…)

Breve crítica ao projeto de lei da Política Nacional de Redução de Agrotóxicos

Está para ser votado na Câmara o PL 6670/2016, que institui a Política Nacional de Redução de Agrotóxicos (PNARA). O Projeto conta com apoio de várias entidades ambientais e sofreu nas últimas semanas fortes críticas de entidades ligadas ao agronegócio, que, inclusive, apresentou emenda substitutiva ao texto, além de uma intensa campanha em mídias sociais. Afinal, o que o PL 6670/2016 contém que despertou forte reação de grandes players do agronegócio? (mais…)

Modelo de Contrato de Arrendamento

Lutero de Paiva Pereira: O “corta” e “cola” que virou mania em quase tudo, entrou de cheio também no mundo jurídico. É comum proprietários rurais, pessoas físicas e jurídicas, irem à internet, e sem um mínimo de critério jurídico, baixarem modelos de contratos de arrendamento para negociarem suas terras. Nem é preciso dizer que dar o imóvel em arrendamento é uma relação jurídica muito séria e complicada, e mais complexa se torna quando o contrato utilizado para este fim não é redigido por profissional do Direito que entenda dos meandros da legislação. (mais…)

Defesa do devedor em execução de CPR

Lutero de Paiva Pereira: Da leitura singela, e até mesmo distraída, do art. 1º, da Lei 8929/94, diploma legal que instituiu a Cédula de Produto Rural (CPR), se depreende que ao subscrever o título o devedor assume a promessa de entregar produtor rural ao credor. Para dar solidez jurídica à cártula, a Lei especial estabeleceu no art. 3º os requisitos essenciais do título. Já escrevemos sobre tal dispositivo: “De todos os oito requisitos enumerados por este artigo como essenciais à Cártula, sete deles devem ser considerados como relevantes e imprescindíveis à sua perfeita caracterização, sem os quais o título perde sua força executiva. A exceção fica por conta do requisito constante do inc. VI, já que a cédula, a teor do contido no art. 1º, poderá ser firmada com ou sem garantia cedularmente constituída.” (COMENTÁRIOS À LEI DA CÉDULA DE PRODUTO RURAL (CPR) – Editora Juruá – 5ª ed. p. 35). Para tratar de um determinado aspecto da defesa que o devedor de CPR pode manejar em face da cobrança proposta pelo credor, são separados somente os incisos II, IV e V, do mencionado art. 3º. (mais…)

Modelo de CPR

A Lei que instituiu a CPR não criou nenhum modelo para o título, de modo que as partes têm liberdade para adotar aquele que mais interessa ao seu negócio. No entanto, a despeito de não haver definição quanto ao modelo de Cédula, a Lei estabelece alguns requisitos que devem fazer parte do título, sob pena de perda de sua força jurídica. (mais…)

FGO – Fundo Garantidor de Operação: Atenção Devedores!

As pequenas e médias empresas que tomaram dinheiro emprestado com alguns bancos nos últimos tempos provavelmente tiveram um custo adicional significativo na operação, ao serem obrigadas a contratar uma garantia adicional no contrato: o FUNDO GARANTIDOR DE OPERAÇÃO – FGO. E pagaram sem nenhuma chance de não fazê-lo, pois certos bancos vêm exigindo esta garantia para conceder empréstimos, indispondo-se a emprestar para quem não se prontifica a tanto. (mais…)

Crédito Rural e Compliance

Por Mário Luiz Ramidoff – Luísa Munhoz Bürgel Ramidoff – Guilherme Vidal Vieira (*): O crédito rural para além de toda exigibilidade legal e contratual, na verdade, constitui-se em um mecanismo de promoção do desenvolvimento social, uma vez que assegura não só uma espécie de financiamento normativamente vinculado para fomento da produção agrícola, mas, também, o bem-estar social, através da garantia do acesso à alimentação adequada, de qualidade, e, prestada de forma regular. (mais…)