A redação dos contratos agrários

Por Albenir Querubini (*): Pode-se afirmar que redigir um bom contrato é uma arte. Um bom contrato vai assegurar certeza para a relação jurídica objeto que surge a partir do contrato. Dois elementos subjetivos são chaves na redação de bons contratos: o talento e a técnica. Por ser o talento algo inato à pessoa, iremos nos deter aqui a ressaltar os elementos técnicos, já que não é necessário apenas possuir talento para redigir um bom contrato. Aquele que conhece a técnica, os detalhes do tipo de contrato e do seu objeto, também vai redigir um bom contrato. (mais…)

Utópica vingança

Por Renato Pereira (*): Março de 2050. Uma reunião da Comunidade Europeia discute problemas ambientais, mercado da carne, soja e milho buscando uma forma de aumentar a pressão sobre os responsáveis pelas exportações no Brasil. Após dias de debates, decidem que é inevitável mandar uma comissão para cá com a missão de resolver os problemas ambientais que travam a livre comercialização de alimentos. (mais…)

Nem tudo no contrato vale

Em princípio se pode afirmar que as partes que assinam um contrato se obrigam aos seus termos. Este entendimento advém da máxima de que o contrato é lei entre aqueles que dele participam diretamente. Em razão disto é que as pessoas ficam tranquilas quando têm um contrato assinado em mãos, na certeza de que seu direito está garantido pelo documento devidamente formalizado. No entanto, como se verá, não é bem assim. Afinal, um contrato repleto de cláusulas e obrigações pode não ser sinal de tranquilidade jurídica. Aliás, escrever demais não é indicativo de proteção e, nalguns casos, pode ser indício é de complicação. (mais…)

A vida é feita de relações jurídicas

A vida, qualquer que seja o sentido em que é analisada, se constitui de relações jurídicas de ordem as mais diversas. Deste modo, não é possível fazer ou, em certos casos, deixar de fazer alguma coisa (omissão de socorro, por exemplo), sem que daí nasça alguma responsabilidade cível ou criminal em razão da relação jurídica oriunda da ação ou da omissão. (mais…)

Prorrogação de dívida rural – Resolução 4591/2017

O crédito rural é um dos instrumentos de política agrícola mais eficazes para fomentar a produção agropecuária, de modo que o Estado tenha condições de organizar o abastecimento alimentar do País através daquilo que o campo produz. Por isto mesmo o crédito rural foi colocado sob a disciplina de legislação especial, a qual, por sua vez, outorgou poderes ao Conselho Monetário Nacional para estabelecer todas as normas possíveis visando a proteção da atividade alcançada pelo crédito. Uma das maneiras que o Conselho dispõe para proteger o produtor rural e, consequentemente, o processo de produção alimentar é permitir aos agentes financeiros prorrogar as dívidas rurais quando há incapacidade de pagamento do tomador dos recursos gerada por fatores tais como: problemas de clima, problemas de mercado, etc. (mais…)

A prepotência dos ricos

Por Renato Pereira (*) No fim de junho na Suécia, o presidente Temer recebeu um constrangedor puxão de orelha porque o Brasil não teria cumprido a meta de diminuir o desmatamento em contrapartida à grana que aquele país desembolsou para tutelar nossas florestas. (mais…)

Prorrogação de Dívida Rural

Muitos produtores rurais já perderam boa parte do patrimônio por não saberem nem o direito, menos ainda o uso correto dele para saírem de situações de risco econômico-financeiro quando sua atividade sofre algum revés. Para evitar que o drama se alongue ou até mesmo para haja tempo para recuperar o que está prestes a ser perdido, vão aqui algumas dicas sobre prorrogação de dívida rural. (mais…)

Plano Safra 2017/2018 e os Recursos Livres

O plano safra 2017/2018 foi anunciado hoje (07.06) novamente com uma ilegalidade que vem se repetindo há anos, sobre a qual o produtor rural deve ficar atento: a permissão para livre imposição de juros pela instituição financeira para os chamados “recursos livres”. (mais…)

Execução Judicial do PESA – Nem tudo está perdido

Ainda está viva na memória dos produtores rurais, passadas quase duas décadas, a renegociação de suas dívidas através do Programa Especial de Saneamento de Ativos, que ficou conhecido como PESA. Como naquele tempo – 1995 – as dívidas rurais se mostravam impagáveis, a saída foi alongar o cronograma de pagamento para evitar sua cobrança judicial ou mesmo sua continuidade. Parecia que tudo ao final iria dar certo, até que em 2001 os devedores foram surpreendidos com a notícia de que seu novo credor seria a União, em razão da cessão dos créditos feita pelos bancos. A partir deste acontecido o calvário do devedor se tornou maior, pois a União inscreveu os débitos não pagos em Dívida Ativa, lançou o nome do devedor (pessoa física ou jurídica) no CADIN e deu início a sua cobrança judicial. (mais…)