Aprosoja pede a nulidade da patente da Soja Intacta da Monsanto

A Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja) ingressou na Justiça Federal com uma ação de nulidade da patente de Soja Intacta da Monsanto (patente PI 0016460-7) por entender que o registro não cumpre os requisitos legais previstos na Lei de Propriedade Industrial. A associação entende que a patente deve ser revista pelo INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) e declarada nula pelo Poder Judiciário. A entidade pede ainda o depósito em juízo dos royalties até o julgamento do mérito do caso. (mais…)

STJ invalida CPR do caso “Banco Santos” por fraude em sua emissão

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu ontem (24/10) o julgamento da invalidade da emissão de Cédula de Produto Rural (CPR) no caso do Banco Santos em razão da suposta fraude em sua emissão. A decisão, que reconheceu a fraude, poderá trazer novos parâmetros jurisprudenciais. Em breve, quando for publicado o acórdão, faremos uma análise do voto. Abaixo, reportagem do site JOTA sobre o assunto. (mais…)

STJ pode validar título frio em caso sobre falência do Banco Santos, dizem credores

CONJUR – Credores da massa falida do Banco Santos vêm acompanhando preocupados o julgamento, pelo Superior Tribunal de Justiça, da validade de uma Cédula de Produto Rural (CPR). A discussão está parada, com um voto a favor da legalidade e outro, contra. Se prevalecer a tese da legalidade, inaugurada pelo ministro Ricardo Villas-Bôas Cueva, o STJ pode fixar o entendimento de que títulos frios são legais, avaliam os representantes de alguns credores. (mais…)

Funai vai regulamentar arrendamento de terras indígenas

O presidente da Fundação Nacional do Índio (Funai), Franklimberg de Freitas, anunciou nesta sexta-feira (22), em Porto Alegre, que o órgão está trabalhando na edição de uma portaria que vai regulamentar o arrendamento de terras indígenas para produtores rurais. Segundo ele, hoje existiria um impasse nessa prática. “O Estatuto do Índio diz que não pode arrendar. Mas a Convenção 169 da OIT estabelece que o indígena tem o direito de escolher seu modelo de produção”, explicou. (mais…)

STF inicia julgamento de ações sobre o novo Código Florestal

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quinta-feira (14) o julgamento de cinco ações que tratam do novo Código Florestal (Lei 12.651/2012), todas de relatoria do ministro Luiz Fux. As Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4901, 4902 e 4903, ajuizadas pela Procuradoria-Geral da República, e a ADI 4937, de autoria do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), pedem a inconstitucionalidade de diversos dispositivos do novo Código Florestal. Já a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 42, proposta pelo Partido Progressista (PP) defende a constitucionalidade da lei. (mais…)