Funrural tem redução de 40% na alíquota de contribuição

(FPA) – Depois de votação simbólica por maioria no Congresso Nacional, o PLC 165/2017, que institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), foi sancionado nesta quarta-feira (10) pelo presidente Michel Temer. Publicada no Diário Oficial da União, a Lei 13.606, de 9 de janeiro de 2018, manteve alguns benefícios aprovados pelo projeto do Congresso, como a redução de 4% para 2,5% do valor total a dívida na entrada à vista, até o dia 28 de fevereiro; a opção de recolhimento sobre a folha (INSS) ou sobre a produção, a partir de 2019 para pessoas jurídicas, e a partir de 2018 para pessoas físicas; além da redução da alíquota de contribuição do produtor rural pessoa física para 1,2%, já em vigor. (mais…)

Direito de propriedade: Estado tem o dever de demarcar terras indígenas de forma legal e mediante justa indenização

“O Estado tem o dever de demarcar as reservas indígenas, mas não de forma ilegal e sem pagamento, espoliando o direito de propriedade de terceiros. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação de dois proprietários de um imóvel rural, contra sentença que, em ação de desapropriação indireta proposta em desfavor da União e da Fundação Nacional do Índio (Funai), julgou improcedentes os pedidos formulados e condenou os autores ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios arbitrados em R$ 15 mil. (mais…)

Impenhorabilidade de pequeno imóvel rural não exige que dívida venha da agricultura ou que dono resida no local

STJ – Não se admite a penhora da pequena propriedade rural – cuja área seja qualificada como pequena nos termos da lei de regência –, trabalhada pelo agricultor e sua família, da qual extraiam o seu sustento. Assim, para o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, não se exige que o débito exequendo seja oriundo da atividade produtiva, tampouco que o imóvel sirva de moradia ao executado e à sua família. (mais…)

Aprosoja pede a nulidade da patente da Soja Intacta da Monsanto

A Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja) ingressou na Justiça Federal com uma ação de nulidade da patente de Soja Intacta da Monsanto (patente PI 0016460-7) por entender que o registro não cumpre os requisitos legais previstos na Lei de Propriedade Industrial. A associação entende que a patente deve ser revista pelo INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) e declarada nula pelo Poder Judiciário. A entidade pede ainda o depósito em juízo dos royalties até o julgamento do mérito do caso. (mais…)

STJ invalida CPR do caso “Banco Santos” por fraude em sua emissão

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu ontem (24/10) o julgamento da invalidade da emissão de Cédula de Produto Rural (CPR) no caso do Banco Santos em razão da suposta fraude em sua emissão. A decisão, que reconheceu a fraude, poderá trazer novos parâmetros jurisprudenciais. Em breve, quando for publicado o acórdão, faremos uma análise do voto. Abaixo, reportagem do site JOTA sobre o assunto. (mais…)

STJ pode validar título frio em caso sobre falência do Banco Santos, dizem credores

CONJUR – Credores da massa falida do Banco Santos vêm acompanhando preocupados o julgamento, pelo Superior Tribunal de Justiça, da validade de uma Cédula de Produto Rural (CPR). A discussão está parada, com um voto a favor da legalidade e outro, contra. Se prevalecer a tese da legalidade, inaugurada pelo ministro Ricardo Villas-Bôas Cueva, o STJ pode fixar o entendimento de que títulos frios são legais, avaliam os representantes de alguns credores. (mais…)