Temer sanciona lei que transforma multa ambiental em projetos de ONGs

O presidente Michel Temer assinou hoje o decreto que permite a aplicação de recursos provenientes de multas do Ibama em projetos indicados pelos ambientalistas do governo. Quem aderir terá desconto de 60% nas multas. De acordo com a ambientalista Suely Araújo, presidente do Ibama, há no governo atualmente R$ 4,6 bilhões em multas ambientais passíveis de conversão. (mais…)

Senado aprova projeto que simplifica renegociação do crédito rural

O Senado aprovou o projeto que institui um procedimento menos burocrático para a renegociação do crédito rural. De acordo com o Projeto de Lei do Senado (PLS) 354/2014, agricultores inadimplentes poderão renegociar suas dívidas de forma mais ágil, diretamente com as instituições financeiras que integram o Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR), como o Banco do Brasil. A proposta segue agora para votação na Câmara dos Deputados. (mais…)

Publicada MP do FUNRURAL

Foi publicada hoje, 01 de agosto, a Medida Provisória n. 793/2017, que estabelece o Programa de Regularização Tributária Rural – PRR junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. A norma estabelece critérios para adesão ao parcelamento com desconto. (mais…)

Senado aprova projeto que facilita o crédito ao proprietário rural

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (14) o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 212/2015, que autoriza o proprietário de imóvel rural a submeter sua área total ou fração dela ao regime de afetação e instituir a Célula Imobiliária Rural (CIR). Esses procedimentos facilitam a obtenção de crédito porque dão uma garantia aos credores. O texto volta à Câmara devido às emendas que recebeu do relator, senador Ronaldo Caiado (DEM-GO). (mais…)

C.FED – Câmara arquiva obrigação de 50% do custeio agrícola para produção de alimentos

Ag. Câmara – A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou projeto (PL 7965/14) que obriga o produtor rural que tomar empréstimo para custeio a aplicar pelo menos 50% do valor contratado na produção de gêneros destinados à alimentação humana. De autoria do deputado Valmir Assunção (PT-BA), o projeto recebeu parecer pela rejeição do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS). (mais…)

Produtores querem rever contribuição de pessoas físicas ao Funrural

Ag. Câmara – Em audiência pública conjunta das comissões de Agricultura da Câmara e do Senado, ocorrida nesta quarta-feira (3), produtores defenderam a revisão da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou constitucional a cobrança da contribuição dos empregadores rurais, pessoas físicas, para o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). (mais…)

Lei 13.340 – hipóteses de enquadramento

Uma dúvida recorrente que tem surgido nas últimas consultas que recebo é sobre a aplicabilidade de uma recente lei que abriu a possibilidade de descontos em financiamentos rurais. Porém, poucos são os casos em que ela se aplica. O objetivo deste post é tentar esclarecer alguns de seus requisitos. (mais…)