Lei traz novidades sobre o processo de fiscalização de produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal

Albenir Querubini (*) – Publicada no Diário Oficial da União de 15/06/2018, a Lei nº 13.680, de 14 de junho de 2018, dispõe sobre o processo de fiscalização de produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal, prevendo uma série de inovações, a exemplo da criação de um selo de identificação de tais produtos – que passarão a estampar selo com a indicação “ARTE”. (mais…)

Lei do Alimento Mais Seguro

A Aprosoja, Abramilho e Abrapa criaram uma homepage com informações sobre a proposta de lei do alimento mais seguro. A iniciativa faz parte das ações em defesa da aprovação do relatório do PL 3200/2015 (apensado ao PL 6299/2002), em trâmite na Câmara dos Deputados. O substitutivo, de autoria do deputado Luiz Nishimori (PR-PR) propõe ferramentas para modernizar a legislação vigente que trata de uso, pesquisa e comercialização de defensivos agrícolas no Brasil. (mais…)

Principais pontos da Lei 13.606/2018

Foi publicado ontem (10/01) a Lei 13.606/2018, que trata do Programa de Regularização Rural (PRR) e dá outras providências. Embora o texto tenha sido aprovado com alguns vetos, o cerne do projeto foi mantido. A seguir, os principais pontos da lei sancionada. (mais…)

Projeto de lei prorroga prazos da Lei 13.340/2007

O Projeto de Lei 9206, aprovado ontem na Câmara dos Deputados, além de instituir o PRR, programa que tem por objetivo parcelar e regularizar débitos oriundos do FUNRURAL, também prorroga para o dia 28.12.2018 o prazo para adesão aos vários programas da Lei 13.340/2017, incluindo aquele que oferece desconto para liquidação de operações de crédito rural inscritas em Dívida Ativa da União (DAU). (mais…)

Câmara aprova parcelamento de dívidas de produtores rurais

 

O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (12) a votação do Projeto de Lei 9206/17, que permite o parcelamento de dívidas de produtores rurais (pessoas físicas, cooperativas e intermediários) com descontos e diminui a contribuição social sobre a receita bruta devida pelo setor a título de contribuição previdenciária dos trabalhadores rurais. A matéria será enviada ao Senado. (mais…)

Câmara aprova texto-base do refinanciamento de dívidas do Funrural

Ag. Câmara – O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o projeto que facilita a renegociação das dívidas de produtores rurais com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). O texto é baseado na Medida Provisória 793/17, que perdeu a validade por falta de votação na Câmara. O projeto volta à pauta na semana que vem para análise dos destaques, que são tentativas de alterar o texto. (mais…)

Temer sanciona lei que transforma multa ambiental em projetos de ONGs

O presidente Michel Temer assinou hoje o decreto que permite a aplicação de recursos provenientes de multas do Ibama em projetos indicados pelos ambientalistas do governo. Quem aderir terá desconto de 60% nas multas. De acordo com a ambientalista Suely Araújo, presidente do Ibama, há no governo atualmente R$ 4,6 bilhões em multas ambientais passíveis de conversão. (mais…)