Por maioria, Supremo rejeita pedidos de modulação sobre validade do Funrural

Conjur – O Supremo Tribunal Federal reafirmou, nesta quarta-feira (23/5), que é constitucional a contribuição do empregador rural pessoa física ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), sem que seja cabível a modulação para o caso. Por sete votos a três, o Plenário rejeitou oito embargos de declaração apresentados por proprietários e associações do setor que pretendiam reverter a decisão que definiu constitucional a cobrança — espécie de previdência específica para o trabalhador rural. No entendimento dos ministros, a medida é desnecessária porque não há mudança de jurisprudência da corte em relação ao tema. (mais…)

Lei do Alimento Mais Seguro

A Aprosoja, Abramilho e Abrapa criaram uma homepage com informações sobre a proposta de lei do alimento mais seguro. A iniciativa faz parte das ações em defesa da aprovação do relatório do PL 3200/2015 (apensado ao PL 6299/2002), em trâmite na Câmara dos Deputados. O substitutivo, de autoria do deputado Luiz Nishimori (PR-PR) propõe ferramentas para modernizar a legislação vigente que trata de uso, pesquisa e comercialização de defensivos agrícolas no Brasil. (mais…)

Modelo de Contrato de Arrendamento

Lutero de Paiva Pereira: O “corta” e “cola” que virou mania em quase tudo, entrou de cheio também no mundo jurídico. É comum proprietários rurais, pessoas físicas e jurídicas, irem à internet, e sem um mínimo de critério jurídico, baixarem modelos de contratos de arrendamento para negociarem suas terras. Nem é preciso dizer que dar o imóvel em arrendamento é uma relação jurídica muito séria e complicada, e mais complexa se torna quando o contrato utilizado para este fim não é redigido por profissional do Direito que entenda dos meandros da legislação. (mais…)

Defesa do devedor em execução de CPR

Lutero de Paiva Pereira: Da leitura singela, e até mesmo distraída, do art. 1º, da Lei 8929/94, diploma legal que instituiu a Cédula de Produto Rural (CPR), se depreende que ao subscrever o título o devedor assume a promessa de entregar produtor rural ao credor. Para dar solidez jurídica à cártula, a Lei especial estabeleceu no art. 3º os requisitos essenciais do título. Já escrevemos sobre tal dispositivo: “De todos os oito requisitos enumerados por este artigo como essenciais à Cártula, sete deles devem ser considerados como relevantes e imprescindíveis à sua perfeita caracterização, sem os quais o título perde sua força executiva. A exceção fica por conta do requisito constante do inc. VI, já que a cédula, a teor do contido no art. 1º, poderá ser firmada com ou sem garantia cedularmente constituída.” (COMENTÁRIOS À LEI DA CÉDULA DE PRODUTO RURAL (CPR) – Editora Juruá – 5ª ed. p. 35). Para tratar de um determinado aspecto da defesa que o devedor de CPR pode manejar em face da cobrança proposta pelo credor, são separados somente os incisos II, IV e V, do mencionado art. 3º. (mais…)

I Agrojur Maringá

Acontecerá no dia 08 de maio de 2018, durante a EXPOINGÁ a primeira edição do Agrojur – Congresso de Integração de Direito e Agronegócio. O evento contará com palestras de profissionais do agronegócio e do direito. Para inscrições, que serão gratuitas, acessem o site www.agrojur.com.br

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Contribuição Sindical Rural: Obrigatória ou Facultativa?

Por Clairton Kubaszwski Gama(*).No dia 28 de maio próximo se encerrará o prazo para pagamento da Contribuição Sindical Rural (CSR), administrada e arrecadada pela Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA). Com o término da safra de verão e a proximidade da data de pagamento da referida contribuição, bem como tendo em mente a recente Reforma Trabalhista, que, como se sabe, promoveu alterações também no que se refere às contribuições sindicais, muitas dúvidas pairam a respeito da obrigatoriedade ou não do pagamento da CSR. (mais…)

Modelo de CPR

A Lei que instituiu a CPR não criou nenhum modelo para o título, de modo que as partes têm liberdade para adotar aquele que mais interessa ao seu negócio. No entanto, a despeito de não haver definição quanto ao modelo de Cédula, a Lei estabelece alguns requisitos que devem fazer parte do título, sob pena de perda de sua força jurídica. (mais…)