Funai vai regulamentar arrendamento de terras indígenas

O presidente da Fundação Nacional do Índio (Funai), Franklimberg de Freitas, anunciou nesta sexta-feira (22), em Porto Alegre, que o órgão está trabalhando na edição de uma portaria que vai regulamentar o arrendamento de terras indígenas para produtores rurais. Segundo ele, hoje existiria um impasse nessa prática. “O Estatuto do Índio diz que não pode arrendar. Mas a Convenção 169 da OIT estabelece que o indígena tem o direito de escolher seu modelo de produção”, explicou. (mais…)

STF inicia julgamento de ações sobre o novo Código Florestal

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quinta-feira (14) o julgamento de cinco ações que tratam do novo Código Florestal (Lei 12.651/2012), todas de relatoria do ministro Luiz Fux. As Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4901, 4902 e 4903, ajuizadas pela Procuradoria-Geral da República, e a ADI 4937, de autoria do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), pedem a inconstitucionalidade de diversos dispositivos do novo Código Florestal. Já a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 42, proposta pelo Partido Progressista (PP) defende a constitucionalidade da lei. (mais…)

FUNRURAL: novela ainda longe de acabar.

Duas notícias sobre a questão do Funrural agitaram o noticiário esta semana. A primeira, de que o presidente do Senado promulgou a Resolução 13/2017 que suspenderia a exigibilidade do Funrural, perdoando as dívidas. A segunda, a notícia de que o Governo, através da AGU, pretende recorrer dessa Resolução ao STF. (mais…)

Nem tudo no contrato vale

Em princípio se pode afirmar que as partes que assinam um contrato se obrigam aos seus termos. Este entendimento advém da máxima de que o contrato é lei entre aqueles que dele participam diretamente. Em razão disto é que as pessoas ficam tranquilas quando têm um contrato assinado em mãos, na certeza de que seu direito está garantido pelo documento devidamente formalizado. No entanto, como se verá, não é bem assim. Afinal, um contrato repleto de cláusulas e obrigações pode não ser sinal de tranquilidade jurídica. Aliás, escrever demais não é indicativo de proteção e, nalguns casos, pode ser indício é de complicação. (mais…)

A vida é feita de relações jurídicas

A vida, qualquer que seja o sentido em que é analisada, se constitui de relações jurídicas de ordem as mais diversas. Deste modo, não é possível fazer ou, em certos casos, deixar de fazer alguma coisa (omissão de socorro, por exemplo), sem que daí nasça alguma responsabilidade cível ou criminal em razão da relação jurídica oriunda da ação ou da omissão. (mais…)