Lei traz novidades sobre o processo de fiscalização de produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal

Albenir Querubini (*) – Publicada no Diário Oficial da União de 15/06/2018, a Lei nº 13.680, de 14 de junho de 2018, dispõe sobre o processo de fiscalização de produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal, prevendo uma série de inovações, a exemplo da criação de um selo de identificação de tais produtos – que passarão a estampar selo com a indicação “ARTE”. (mais…)

Caminhoneiros e representantes do agronegócio divergem sobre preços mínimos dos fretes

Ag. Câmara – A tabela de preços mínimos dos fretes do transporte de cargas ainda é o maior entrave para se chegar a um acordo entre os caminhoneiros e os diversos setores do agronegócio. O assunto foi discutido nesta terça-feira (12) em audiência pública da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados. (mais…)

Juiz permite que produtores rurais de associação ignorem tabela de fretes

Conjur (*) – O juiz Marcelo Guerra Martins, da 11ª Vara Cível Federal de São Paulo, suspendendo a aplicação da tabela mínima de frete estabelecida pelo governo federal a integrantes da Associação Brasileira do Agronegócio. Com a liminar desta quinta-feira (14/6), associados da categoria —produtores soja e café, por exemplo — podem negociar preços diretamente com os transportadores. (mais…)

Breve crítica ao projeto de lei da Política Nacional de Redução de Agrotóxicos

Está para ser votado na Câmara o PL 6670/2016, que institui a Política Nacional de Redução de Agrotóxicos (PNARA). O Projeto conta com apoio de várias entidades ambientais e sofreu nas últimas semanas fortes críticas de entidades ligadas ao agronegócio, que, inclusive, apresentou emenda substitutiva ao texto, além de uma intensa campanha em mídias sociais. Afinal, o que o PL 6670/2016 contém que despertou forte reação de grandes players do agronegócio? (mais…)

Por maioria, Supremo rejeita pedidos de modulação sobre validade do Funrural

Conjur – O Supremo Tribunal Federal reafirmou, nesta quarta-feira (23/5), que é constitucional a contribuição do empregador rural pessoa física ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), sem que seja cabível a modulação para o caso. Por sete votos a três, o Plenário rejeitou oito embargos de declaração apresentados por proprietários e associações do setor que pretendiam reverter a decisão que definiu constitucional a cobrança — espécie de previdência específica para o trabalhador rural. No entendimento dos ministros, a medida é desnecessária porque não há mudança de jurisprudência da corte em relação ao tema. (mais…)

Lei do Alimento Mais Seguro

A Aprosoja, Abramilho e Abrapa criaram uma homepage com informações sobre a proposta de lei do alimento mais seguro. A iniciativa faz parte das ações em defesa da aprovação do relatório do PL 3200/2015 (apensado ao PL 6299/2002), em trâmite na Câmara dos Deputados. O substitutivo, de autoria do deputado Luiz Nishimori (PR-PR) propõe ferramentas para modernizar a legislação vigente que trata de uso, pesquisa e comercialização de defensivos agrícolas no Brasil. (mais…)

Modelo de Contrato de Arrendamento

Lutero de Paiva Pereira: O “corta” e “cola” que virou mania em quase tudo, entrou de cheio também no mundo jurídico. É comum proprietários rurais, pessoas físicas e jurídicas, irem à internet, e sem um mínimo de critério jurídico, baixarem modelos de contratos de arrendamento para negociarem suas terras. Nem é preciso dizer que dar o imóvel em arrendamento é uma relação jurídica muito séria e complicada, e mais complexa se torna quando o contrato utilizado para este fim não é redigido por profissional do Direito que entenda dos meandros da legislação. (mais…)